A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, em segunda discussão, nesta quinta-feira (11/03), a proposta de emenda constitucional (PEC) 52/21, que propõe a desvinculação de 30% do saldo dos fundos de Combate à Pobreza (FECP) e de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), para custeio do auxílio emergencial estadual durante a pandemia, previsto no programa Supera Rio (Lei 9.191/21). A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que é autor da proposta, e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.
O programa Supera Rio já foi sancionado pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e garante auxílio emergencial de até R$ 300,00 às pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia de coronavírus. A desvinculação valerá até o final deste ano, por conta da pandemia de coronavírus. A PEC ainda dispensa, durante o exercício financeiro de 2021, a observância das limitações legais que acarretem aumento de despesa, com o objetivo de enfrentar a pandemia e suas consequências econômicas e sociais.
“O auxílio emergencial será implementado pelo Governo em breve e precisávamos garantir os recursos para isso ”, explicou o deputado André Ceciliano (PT), que destacou que esta foi a primeira PEC a ser aprovada na Alerj pelos 70 deputados nos dois turnos de votação. “São esses recursos que irão custear o programa que vai reduzir os impactos financeiros da pandemia na população mais pobre e garantir um apoio para as micro e pequenas empresas”, declarou.
Supera Rio
De acordo com o Programa Supera Rio – Lei 9.191/21, o benefício mínimo do auxílio emergencial será de R$ 200 e as famílias poderão receber R$ 50 extras por filho – num máximo de dois. Terão prioridade pessoas que, comprovadamente, tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 178 e, de preferência, estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). O benefício também será prioritário aos trabalhadores que perderam vínculo formal de emprego durante a pandemia e que sigam sem qualquer outra fonte de renda. As famílias com crianças e adolescentes de 0 a 18 anos também terão prioridade.
A norma proíbe o recebimento do auxílio de forma cumulativa a outro benefício previdenciário ou assistencial, seja este de origem federal ou municipal. Pessoas que estejam recebendo auxílio desemprego também não poderão ser contempladas. O auxílio terá validade até 31 de dezembro de 2021.
O Programa Supera Rio também determina a criação de uma linha de crédito de até R$ 50 mil a ser destinada às micro e pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos microempreendedores individuais, aos profissionais autônomos, aos empreendimentos de economia popular solidária, aos agricultores familiares, aos agentes e empreendedores culturais, ao microempreendedores residentes em favelas e periferias e aos empreendedores sociais e os negócios de impacto social. O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis a 12 meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida. A concessão acontecerá através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio).
Também assinam a PEC os deputados Carlos Macedo (Republicanos), Enfermeira Rejane (PcdoB), Alana Passos (PSL), Renata Souza (Psol), Waldeck Carneiro (PT), Wellington José (PMB), Samuel Malafaia (DEM), Célia Jordão (Patriota), Eurico Junior (PV), Dionísio Lins (PP), Filipe Soares (DEM), Pedro Ricardo (PSL), Luiz Paulo (Cidadania), Eliomar Coelho (PSol), Mônica Francisco (Psol), Bebeto (Pode), Alexandre Knoploch (PSL), Rosane Félix (PSD), Carlos Minc (PSB), Subtenente Bernardo (PROS), Marcelo do Seu Dino (PSL), Coronel Salema (PSD),Rosenverg Reis (MDB), Martha Rocha (PDT), Flavio Serafini (PSol), Pedro Ricardo (PSL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Max Lemos (PSDB), Rodrigo Bacellar (SDD), Márcio Canella (MDB), Noel De Carvalho (PSDB), Anderson Alexandre (SDD), Marcos Muller (SDD), Léo Vieira (PSC), Gustavo Schmidt (PSL), Vandro Família (SDD), Tia Ju (Republicanos), Marcus Vinícius (PTB), Valdecy Da Saúde (PTC), Val Ceasa (Patriota), Chico Machado (PSD), Jair Bittencourt (PP), Danniel Librelon (REP), Luiz Martins (PDT), Átila Nunes (MDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Lucinha (PSDB), Zeidan (PT) e Brazão (PL)