A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (29), projeto de decreto legislativo sustando o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), marcado para esta sexta-feira (30). Porém, o governo do estado divulgou nota mantendo o certame, sob a alegação de que a medida legislativa não poderia suspender o leilão, pois a concessão do serviço é dos municípios atendidos pela companhia.
O decreto legislativo, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), foi aprovado por 35 votos a 24 contrários, com duas abstenções. A medida revoga o Decreto 47.422/20, do governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizou a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. O decreto legislativo vai ser promulgado pelo presidente da Alerj e publicada no Diário Oficial nos próximos dias.
Conforme o texto aprovado, o leilão só poderá ocorrer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), acordo homologado em 2017 entre o estado do Rio e o governo federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União. “É preciso que fique claro que este projeto não é contra a venda de parte da Cedae, conforme modelagem aprovada. O que ele estabelece é que a concessão só seja feita após a assinatura da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito, por escrito”, justificou Ceciliano.
A venda das ações da Cedae foi posta como uma contrapartida do estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020. Em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, por meio da Lei Complementar Federal 178/21, criou um novo programa de ajuste fiscal para os estados, sugerindo que a renovação do acordo com o Rio seja feita sob novos termos, que preveem o congelamento de salários por quase dez anos.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, Gustavo Schmidt (PSL), que votou favoravelmente à medida, criticou a gestão das empresas privadas, dizendo que, desde os anos 2000, vários países reestatizaram os serviços de saneamento. “Por que o Rio de Janeiro iria na contramão do mundo?”, indagou o parlamentar.
Governo
Logo após a votação, o governo do estado divulgou nota argumentando que o decreto legislativo aprovado pela Alerj não tem efeitos práticos sobre a realização do leilão, na B3, a bolsa de valores do Brasil, sediada em São Paulo.
“O leilão da concessão da prestação dos serviços de saneamento dos municípios está mantido para esta sexta-feira, às 14h, na B3, em São Paulo. Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira, a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao estado, na qualidade de mandatário”, explicou o governo, em nota.
Segundo a nota, o decreto legislativo cria para o governo do estado “uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido, conforme define a Lei Federal 8.987/95”.
Por outro lado, a bancada do partido Novo entrou no Tribunal de Justiça (TJ) com mandado para anular votação que suspende leilão da Cedae. Os deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar alegam vício de inconstitucionalidade da proposta, argumentando que a Alerj não tem competência para tratar da matéria em decreto legislativo, já que, pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno, projetos do tipo só podem tratar de assuntos exclusivos do Legislativo, sem necessidade de sanção do governador.