Foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21/07) a Lei 9.369/21, que obriga o Instituto de Segurança Pública (ISP) a publicar anualmente um dossiê sobre os homicídios culposos e lesões corporais causados por atropelamentos ferroviários. Nomeado “Dossiê Joana Bonifácio”, o projeto das deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, ambas do PSol, faz referência à jovem de 19 anos morta após um atropelamento, em 2017.
A proposta prevê que o dossiê sistematize os dados relacionados a atropelamento ferroviário e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões.
Em 2017, segundo o ISP, foram 66 casos de atropelamento, 30 a mais do que em 2016 e 41 a mais do que em 2015.
“Muito embora o ISP apure esses dados, não há uma publicização obrigatória e periódica no sentido de fomentar o enfrentamento preventivo e qualitativo desses crimes ocorridos nos trens da Supervia”, justificaram as autoras.
O texto ainda obriga as delegacias de polícia a fazer o registro de ocorrência identificando o local do crime informado pela vítima ou seu responsável. As ações serão custeadas pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).
Veto parcial
O Executivo vetou o parágrafo único do artigo 1º que sugeria a inspeção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio (Agetransp), que ficaria encarregada de verificar nas estações o espaçamento entre a entrada da composição e o vão da estação. Segundo o governador, Cláudio Castro, a determinação esbarra no princípio de separação entre os poderes e por isso foi vetada.