As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que contraírem financiamentos do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) devem ter pelo menos 24 meses para quitar uma operação. Não haverá carência, com o tomador começando a pagar as prestações logo após a assinatura do contrato. 
A medida consta da PEC, aprovada hoje (29) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão regulamentou a Medida Provisória 1. 057 / 2021 , editada no início do mês, que lançamento do programa especial para pequenos negócios e MEI.
O CMN também determinou que os créditos obtidos por meio do programa não utilizem ser usados para quitar outros débitos com o banco. Segundo o Banco Central, o PEC pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia de covid – 19 e prepararem-se para a retomada da economia.
Diferentemente do Pronampe , que tem um Fundo Garantidor de Operações (fundo que cobre inadimplências) abastecido com aportes do Tesouro Nacional, o PEC não terá garantias da União. Os financiamentos do novo serão programados bancados pelas instituições financeiras, com taxas definidas em livre negociação.
Segundo a equipe econômica, o PEC deve gerar até R $ 48 bilhões em crédito para MEI e empresas que faturam até R $ 4,8 milhões por ano. Um programa semelhante foi editado no ano passado, para beneficiário empresas com faturamento de até R $ 300 milhões, mas a medida provisória perdeu a validade no Congresso.
Para estimular a adesão das instituições, uma medida provisória do PEC autorizou que os bancos incluam o valor emprestado por meio do programa no capital para fins prudenciais, recursos prestados a cobrir calotes.