A Lei n° 14.071/2020 – conhecida como Nova Lei de Trânsito – fez grandes alterações no CTB, a partir de 12 de abril de 2021. O cenário com a nova legislação é ideal para cancelar multas e evitar a perda da CNH. O momento para recorrer é agora. Você foi multado e quer evitar mais problemas com multas de trânsito? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA da sua multa de trânsito!
Você sabe como funciona o limite de 40 pontos na CNH dos condutores? Trata-se de uma das mudanças, propostas pelo Governo Federal, mais aguardadas pela grande maioria dos condutores. No entanto, é preciso ter atenção: caso sejam cometidas infrações de natureza gravíssima, esse limite irá diminuir para 30 ou 20 pontos.
O que você sabe sobre o limite de 40 pontos para a CNH dos condutores?
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou um Projeto de Lei (o PL nº 3.267/2019) à Câmara dos Deputados, propondo grandes mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De lá para cá, o PL percorreu vários caminhos, passou por uma série de alterações, até virar a Lei nº 14.071/2020 – também conhecida como a Nova Lei de Trânsito.
Em meados de abril de 2021, ela passará a vigorar em todo o Brasil.
Uma das mudanças mais comentadas (e aguardada) pelos condutores é o aumento do limite de pontos.
Até então, ao atingir a marca dos 20 pontos, a carteira de habilitação do motorista entra em um processo de suspensão.
Com a nova lei, essa penalidade passa a ser imposta somente quando o condutor atinge os 40 pontos.
Mas você sabe como essa contagem será feita?
De antemão, eu já adianto: nem todos os motoristas poderão usufruir livremente do limite de 40 pontos na CNH.
Para entender mais detalhes sobre este assunto, acompanhe este artigo até o final.
Aqui, você irá conferir os seguintes temas:
Os caminhos percorridos pela Nova Lei de Trânsito
Como funciona o sistema de pontos no Brasil
Como funciona o limite de 40 pontos
A necessidade de seguir tendo atenção no trânsito
O que acontece quando o condutor atinge o limite de 40 pontos
Consequências em dirigir com a CNH suspensa pelo acúmulo de pontos
Como evitar a suspensão
Como voltar a dirigir após a suspensão
Espero que você consiga tirar todas as suas dúvidas sobre o limite de 40 pontos com esta leitura!
Entenda os Caminhos Percorridos Pela Nova Lei de Trânsito
Desde 2019, o projeto proposto pelo Presidente da República, visando aplicar uma série de alterações ao CTB, passou por um total de 5 fases até virar a Lei nº 14.071/2020.
Em um primeiro momento, após a sua elaboração, ele foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
Os Deputados, por sua vez, estipularam uma série de alterações (chamadas emendas), visando assegurar que as propostas respeitassem o máximo possível os preceitos da Constituição Federal.
Somente um ano depois (junho de 2020) é que o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Uma vez aprovado na Câmara, o PL foi encaminhado ao Senado Federal.
Aos senadores, cabe a função de revisar e votar as alterações realizadas pelos deputados e, se necessário, apresentar novas propostas – e foi o que aconteceu.
Quando o Senado propõe emendas ao texto da lei, ele volta à Câmara dos Deputados para análise.
Em setembro de 2020 os deputados aprovaram a maior parte das alterações realizadas pelos senadores.
Logo, depois de a Câmara e o Senado aprovarem o PL, ele seguiu para a análise do Presidente da República, que poderia sancionar ou vetar a Nova Lei.
O presidente, por sua vez, vetou 13 dispositivos da lei, aprovando o restante.
Foi assim que, em outubro de 2020, o PL nº 3267/2019 virou a Lei nº 14.071/2020.
A partir desse momento, começou a ser contado o período de vacância da lei – o tempo entre a aprovação da lei até o momento em que ela é posta em prática.
Esse período serve tanto para que a população tenha tempo para entender as mudanças da lei quanto para que os órgãos de trânsito possam se adequar às novas alterações.
No entanto, como a última palavra não é a do Presidente, após os vetos que ele estipulou, houve uma sessão de votação no Congresso Nacional (unindo deputados e senadores) para a aprovação final do texto da Lei.
Essa sessão aconteceu em março de 2021 – um mês antes de a Nova Lei entrar em vigor.
E então, conseguiu entender todo o percurso da Lei até a sua aprovação?
Caso tenha ficado com alguma dúvida, deixe seu questionamento nos comentários para que eu possa responder.
Na sequência, você irá conferir uma das principais medidas da Nova Lei de Trânsito: o aumento do limite de pontos.
Mas, antes, você precisa ter bem claro como funciona o sistema de pontos no nosso país. Portanto, é sobre isso que falarei no próximo tópico.
Entenda Como Funciona o Sistema de Pontos no Brasil
A cada natureza de infração, são adicionados determinados pontos na CNHSempre que o motorista comete uma infração, é adicionado à sua CNH determinado número de pontos.
Esse número de pontos irá variar conforme for a natureza da infração cometida.
A relação é estabelecida da seguinte forma:
Infração de natureza leve: 3 pontos
Infração de natureza média: 4 pontos
Infração de natureza grave: 5 pontos
Infração de natureza gravíssima: 7 pontos
Os pontos permanecem na CNH do condutor por um período de 12 meses – depois disso, eles são excluídos do seu prontuário.
Assim, quanto mais infrações forem cometidas, nesse meio tempo, mais pontos serão acumulados no prontuário do condutor.
E quanto mais pontos acumulados, pior para o motorista. Sabe por quê?
Até então, quando se atingia a soma de 20 pontos, em 12 meses, a CNH do condutor estrava em um processo de suspensão.
Trata-se de uma das penalidades mais pesadas do Código de Trânsito, já que, uma vez com a habilitação suspensa, o condutor precisa ficar por determinado tempo sem poder dirigir.
Atingir a marca dos 20 pontos, muitas vezes, era rápido
Como você pode imaginar, pelo sistema de pontos, atingir a soma dos 20, em 12 meses, não era algo muito difícil – pelo contrário.
Ao cometer 2 infrações gravíssimas, por exemplo, e 2 leves, a CNH já poderia entrar em um processo de suspensão.
Da mesma forma, cometendo 4 infrações graves, ou, ainda, 1 gravíssima, 2 graves e 1 leve, também.
Entre essas e outras tantas possibilidades de atingir o número máximo de pontos, você pode imaginar que uma grande quantidade de motoristas acabava tendo a CNH suspensa por esse motivo.
Principalmente em se tratando de condutores que trafegam em grandes cidades, ou que viajam com mais frequência – e, portanto, estão mais expostos a passíveis de serem multados.
Pois bem, um dos discursos mais enfatizados pelo Presidente Bolsonaro, em relação ao sistema de trânsito brasileiro, tratava sobre ao que ele denomina “indústria da multa”.
Para o presidente, muitas pessoas eram multadas de maneira injusta, com intuito principal de arrecadar dinheiro para o estado.
Foi partindo deste princípio que ele propôs uma das principais alterações do CTB: o aumento do limite de pontos.
Para entender como foi essa mudança, acompanhe a leitura do próximo tópico.
Limite de 40 Pontos: Como Funciona?
Você pode estar pensando: se, antes, atingir 20 pontos, em 12 meses, era “fácil”, agora, alcançar o limite dos 40 pontos será mais difícil, certo?
Na verdade, não será tão simples assim.
Quando o presidente estipulou que o limite de pontos seria dobrado, muitas pessoas se assustaram – afinal, isso poderia significar que mais infrações “poderiam” ser cometidas, aumentando significativamente os acidentes nas estradas brasileiras.
No entanto, as alterações realizadas no projeto de Bolsonaro deram conta de estabelecer alguns critérios para o limite de 40 pontos.
Dessa forma, somente se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima, dentro de 12 meses, ele poderá desfrutar dos 40 pontos.
Do contrário, esse limite irá diminuir gradativamente – conforme o número de infrações gravíssimas cometidas.
Para entender como ficou essa relação, acompanhe abaixo:
Limite de 20 pontos, caso cometa 2 infrações gravíssimas
Limite de 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima
Limite de 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.
Perceba que, de certa forma, o aumento do limite de pontos visa inibir o cometimento das infrações que mais riscos oferecem ao trânsito: as gravíssimas.
Isso porque, somente o condutor que não receber nenhuma multa dessa natureza, em 12 meses, terá o limite de 40 pontos para sua CNH.
Já nos demais casos, esse limite irá variar entre 20 e 30 pontos – ou seja, não será tão diferente de como era.
Portanto, os condutores precisam ficar atentos. Muitos ainda acreditam que passarão a ter o limite de 40 pontos, independentemente de qualquer coisa, dentro do período de 12 meses.
Porém, na prática, como você conferiu, não é bem assim que irá funcionar.
Motoristas profissionais serão beneficiados
Embora os condutores, de maneira geral, tenham restrições para usufruir do limite de 40 pontos na CNH, há um grupo de motoristas que não passará por isso: os motoristas profissionais (aqueles que exercem atividade remunerada ao veículo)
Para eles, os 40 pontos serão válidos independente do tipo de infração que for cometida (se leve, média, grave ou gravíssima) no período de 12 meses.
Sem dúvidas, para esses condutores, que dependem da habilitação para trabalhar, essa medida é uma grande vantagem.
Além disso, sempre que eles atingirem a marca dos 30 pontos na CNH, eles poderão realizar o curso preventivo de reciclagem.
É uma maneira eficaz de evitar que se chegue ao limite de pontos e a habilitação entre em um processo de suspensão.
No curso de reciclagem, esses motoristas precisam assistir às aulas teóricas e conquistar a aprovação no exame escrito.
Feito isso, sua pontuação voltará a zerar, e eles poderão continuar dirigindo (e trabalhando) tranquilos, com seu limite de 40 pontos.
E então, o que você achou desse grande benefício para os condutores profissionais? Deixe seu comentário ao final do texto!
Mesmo Aumentando o Limite de Pontos, os Condutores Precisam de Atenção
Como eu já falei, em um primeiro momento, os condutores receberam com entusiasmo a notícia de que teriam o dobro de limite de pontos para atingir.
Mas, como você conferiu, essa regalia irá depender diretamente da boa conduta no trânsito.
Se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima, em 12 meses, os 40 pontos estarão garantidos.
Do contrário, esse limite irá diminuir.
Ao baixar para 20 ou 30 pontos, os motoristas estarão mais propensos a alcançar o máximo permitido para que um processo de suspensão seja instaurado – assim como era, até então.
Portanto, ainda será preciso ter muita atenção e consciência no trânsito.
Para você entender as consequências em atingir o limite de 40 pontos na CNH, e como proceder nesses casos, confira a próxima seção.
O Que Acontece Com o Condutor Que Atinge o Limite de 40 Pontos?
Ao atingir o limite de pontos, a CNH entra um processo de suspensãoComo eu já adiantei no início deste artigo, ultrapassar o limite de pontos na CNH representa um grande problema para os condutores.
Isso porque, uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito é aplicada nessa situação: a suspensão da carteira de motorista.
A suspensão pode ser aplicada diante de duas situações, portanto: quando o motorista atinge o limite de pontos ou quando ele comete alguma infração que tenha essa penalidade como consequência (como excesso de velocidade e Lei Seca, por exemplo)
Mas, afinal, por que a suspensão é uma penalidade tão temida?
O condutor que tem a sua CNH suspensa pelo sistema de pontos deverá permanecer sem dirigir por um período que pode variar de 6 meses a 1 ano.
Acha muito tempo? Pois pode ficar ainda pior.
Se ele reincidir nessa penalidade, ou seja, se ele voltar a ter a CNH suspensa pelo acúmulo de pontos, em um período de 12 meses, ele poderá ter a carteira suspensa por 8 meses a 2 anos.
Já imaginou que mudança de vida ter que ficar 2 anos sem poder dirigir?
Mas, se você está pensando que pode “burlar a lei”, se continuar dirigindo mesmo com a carteira suspensa, saiba que essa atitude pode ser ainda mais prejudicial.
Sabe por quê?
Acompanhe a próxima seção que eu explico!
Dirigir Com a CNH Suspensa Não é Uma Boa Ideia
Se o motorista for pego dirigindo em um período de suspensão, ele poderá arcar com pesadas consequências.
Uma delas é descrita no art. 162 do CTB: dirigir veículo com a carteira suspensa.
Nesse caso, trata-se de uma infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa multiplicada 3 vezes, chegando ao valor de R$ 880,41.
Além disso, ainda há a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
Mas as consequências não param por aqui.
Existe outra ainda mais prejudicial ao motorista que é pego dirigindo com a CNH suspensa: a cassação da habilitação – descrita no art. 263 do CTB.
Uma vez com a carteira cassada, o condutor deverá ficar por um período de 2 anos sem poder dirigir.
Após, será necessário realizar todo o curso da 1ª habilitação desde o início, como se nunca tivesse sido habilitado antes (o que inclui exames médicos, psicológicos, aulas e prova teórica e aulas e prova prática).
É um grande transtorno, não é mesmo?
Por essa razão, não há como negar: caso você ultrapasse o limite de 40 pontos na sua CNH e tenha o seu documento suspenso, a melhor saída é respeitar as determinações da lei.
Do contrário, as consequências podem ser muito pesadas, como você conferiu.
Mas, também é preciso ficar atento a um detalhe importante: a suspensão da CNH pelo acúmulo de pontos pode ser evitada.
Para saber como, fique atento ao próximo tópico.
Entenda Como Evitar a Suspensão Pelo Acúmulo de Pontos
Recorrer das multas recebidas é uma boa maneira de evitar a suspensãoA primeira e mais eficaz forma de evitar o risco de ter a CNH suspensa por atingir o limite de 40 pontos (ou 30 e 20, caso cometa infrações gravíssimas) é dirigir com cuidado no trânsito.
Ser um motorista consciente, que respeita as normas descritas pelo CTB, é a principal conduta para evitar o cometimento de infrações e o consequente acúmulo de pontos, portanto.
Porém, como sabemos, nem sempre as multas recebidas são por culpa do condutor.
Além de ser comum que penalidades sejam impostas injustamente, o próprio sistema de trânsito costuma apresentar falhas que levam os condutores a serem penalizados.
Vias mal sinalizadas, abordagens mal sucedidas, rodovias em péssimas condições e o próprio equívoco que os agentes de trânsito, que realizam as autuações, estão sujeitos a cometer, são exemplos de situações que podem levar o condutor a ser multado, mesmo sem culpa.
É por isso que recorrer das multas recebidas é um direito de todo motorista.
O recuso, portanto, é outra forma bastante eficaz de evitar a suspensão da CNH.
Por mais que sejam cometidas infrações leves, médias ou graves, lembre-se de que, se cometer uma ou mais gravíssimas, nesse meio tempo, o limite de pontos cairá.
Portanto, optar por recorrer de qualquer multa, independe da sua natureza, é muito importante para afastar a possibilidade de atingir os 40 pontos.
Além disso, também é possível recorrer do processo de suspensão em si (bem como do de cassação).
Para isso, é importante contar com a ajuda de pessoas especializadas no assunto, com amplo conhecimento sobre direito de trânsito e sua legislação.
A defesa de multa pode ser realizada em 3 etapas: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.
Assim, caso o recuso seja indeferido em determina etapa, é possível partir para a próxima, até que as três chances se esgotem.
Se, ao final de todas as oportunidades, o deferimento não vier, será preciso cumprir com a determinação da autoridade de trânsito e respeitar o tempo de suspensão.
Para saber mais detalhes de como proceder para voltar a dirigir, acompanhe o próximo tópico.
O Que Fazer ao Ter a CNH Suspensa Pelo Acúmulo de Pontos
Se você tentou recorrer, mas não obteve sucesso, a sua habilitação será suspensa e você deverá tomar algumas providências.
A primeira delas é entregar a CNH junto ao DETRAN ou em um CFC (Centro de Formação de Condutores) do seu município.
Feito isso, você deverá cumprir o prazo de suspensão, que será determinado pela autoridade que impôs a penalidade (que poderá variar de 6 meses a 1 ano).
Por fim, será necessário realizar o curso de reciclagem para poder voltar a dirigir, o que poderá ser feito ao longo do período em que a CNH estiver em suspensão.
O curso tem duração de 30 horas-aula e engloba legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
Finalizadas as aulas, você deverá realizar a prova teórica.
Será preciso acertar 21 de um total de 30 questões para ser aprovado.
Cumpridas todas essas etapas, você poderá voltar a dirigir.
A sua CNH voltará com o limite de 40 pontos para serem utilizados – mas, lembre-se: o objetivo é não os utilizar, certo?
Porém, caso seja inevitável e você for multado, considere a possibilidade de recorrer para evitar que os pontos acumulem e a sua habilitação seja suspensa.
Conclusão
Respeitar as leis de trânsito é uma das principais formas de evitar o acúmulo de pontosE então, entendeu como funciona o limite de 40 pontos na CNH dos condutores?
Com este artigo, eu abordei todos os temas mais importantes sobre este assunto que faz referência a uma das principais alterações estipuladas pela Nova Lei de Trânsito,
Aqui, você conferiu quais foram os caminhos que a lei percorreu até ser aprovada e o limite de 40 pontos ser liberado para todos os condutores.
Você ficou sabendo, portanto, como funciona essa nova regra e quais as consequências em se atingir o limite de pontos.
Da mesma forma, eu expliquei como proceder caso a sua CNH seja suspensa por esse motivo.
Espero que a leitura tenha sido esclarecedora para você.
Se restou alguma dúvida, deixe nos comentários, abaixo!
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Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm