Faz sentido limitar o saque em espécie do correntista para, por um lado, combater crimes, mas por outro, tirar a liberdade do cidadão? Esse foi o principal questionamento, nesta sexta-feira (10), na audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, solicitada pelo deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) para debater o PL 7877/17, que que atribui competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar limite para transações em dinheiro. A proposta foi discutir a viabilidade desse dispositivo, uma vez que este dividiu opiniões entre a sociedade.
Ganime, que foi relator da proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde já foi aprovada, defendeu a realização de debate para analisar, não apenas os impactos na prevenção de atos ilícitos, mas também em todo o sistema financeiro nacional.
“No aspecto do combate à criminalidade, quando eu era relator da CSPCCO, fiz prevalecer a visão de que a circulação de altos valores em espécies facilitaria a ação de crimes violentos e a corrupção. No aspecto econômico é importante também ouvir os especialistas, que levantaram questões bastante importantes, como o aumento das taxas bancárias por conta da concentração de poder nas instituições financeiras”, afirmou o deputado, que também é relator do PL na CFT.
Para Leandro Vilain, diretor de Negócios e Operações da Febraban, e Marcelo Issa, membro do Conselho Deliberativo da Transparência Brasil, o PL é bastante positivo, pois o Brasil já se tornou um país altamente digitalizado. Eles defenderam um maior controle das transações em espécies como forma de combater atos ilícitos apresentando números e experiências de outros países.
“Em 2020, segundo pesquisa da Ciab Febraban, foram realizadas 103 bilhões de transações bancárias, das quais 51% por celular, 16% internet banking, 14% máquina de cartões, 8% ATM, entre outras. Hoje, 90% das contas são pagas por algum desses canais digitais, o mesmo percentual identificado na contratação de empréstimos. Isso demonstra que, apesar de todas as dificuldades de acesso à internet, o brasileiro é muito entusiasta das tecnologias digitais”, destacou Vilain, acrescentando que o Pix já é um grande sucesso com 890 milhões de transações realizadas apenas em um mês (julho).
Segundo Issa, uma pesquisa da Plano CDE, realizada em julho do ano passado, houve um crescimento no número de pagamentos eletrônicos em todas as classes sociais. “Para quantias acima de R $10, os pagamentos eletrônicos já superavam os pagamentos em espécie, isso bem no início da pandemia. Um estudo do Banco Central, de 2018, já apontava também que o brasileiro costumava levar quantias inferiores a R$ 100 em espécie”, disse ele, ressaltando uma decisão Banco Central Europeu que interrompeu em 2018 a produção de notas de 500 euros para combater atos ilícitos, uma vez que notas de alto valor facilitam a corrupção. Issa também sugeriu que se pense num mecanismo de exceção ao teto desde que devidamente justificado.
A opinião dissonante ficou com Hélio Coutinho Beltrão, presidente do Instituto Mises Brasil, que não acredita que a decisão de limitar os valores do saque em espécie consiga realmente combater a criminalidade. “A questão é se essa medida atingirá o objetivo ou se o canhão vai atingir os inocentes. Vai haver o chamado dano colateral? O dinheiro em espécie não tem burocracia, não tem tarifa bancária, não depende de energia elétrica e de acesso à internet. E é uma opção do cidadão, que acha mais conveniente e seguro. Esse PL vai aumentar o poder dos bancos e a política de exclusão. Talvez seja interessante para o governo, a Receita Federal e os bancos”, afirmou Beltrão.
Para ele, o sistema financeiro brasileiro é muito robusto na investigação de clientes, notificação de operações suspeitas e principalmente na fiscalização de depósitos em espécie. “Esses filtros estão todos em ação e se sofisticam cada vez mais”.
Ganime ressaltou a importância da audiência pública para enriquecer a matéria e a tomada de decisões. E concordou com os convidados que, por se tratar de um assunto bastante complexo, o tema ainda não foi esgotado e, portanto, o debate deve prosseguir