Com 246 votos favoráveis e 202 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 24 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei (PL 442/91) que retira das contravenções penais os jogos de azar no Brasil como os cassinos, jogo do bicho e bingos.
No entanto, o texto cria uma série de regras para a implementação das unidades de entretenimento que devem ser anexadas a um resort com a ocupação do cassino representando apenas 20% da planta, que ainda deve dispor de 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
Atualmente o PL não apresenta nenhum adendo sobre os jogos em cassinos online, que segundo informações da justgamblers brasil, o tema é tratado de maneira separada, onde o estudo primário que tratava sobre licitações parece não ser a alternativa mais apreciada, que no momento, tende a ser licenças limitadas. No entanto, algo relacionado ao tema também pode ser incluído na pauta durante a sua apreciação no Senado.
Caso seja aprovado nos moldes que o texto se apresenta, há uma limitação conforme a densidade populacional do estado para o número de cassinos que o local pode receber. No entanto, essa regra não se aplica aos polos turísticos, como grande parte do litoral brasileiro, onde o texto prevê então a exigência que a unidade seja instalada no mínimo a 100 Km de distância de qualquer outro cassino.
O Projeto de Lei segue para o devido estudo e votação do Senado Federal, no entanto, logo após o resultado o Presidente da República, reiterou as suas crenças religiosas e, afirmou em sua live semanal nas redes sociais que, caso aprovado, irá vetar o PL. “O que eu já decidi aqui, a Câmara toda sabe, os presidentes da Câmara e do Senado também sabem: uma vez aprovado, a gente vai exercer o nosso direito de veto”, afirmou Jair Bolsonaro.
Como se tornou rotina notória nos últimos anos, o veto ou a sanção presidencial não representam o poder máximo de decisão. Se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional e, posteriormente, vetado pelo presidente, o veto poderá ser mantido ou derrubado.
Pelas regras em vigor, a rejeição do veto ocorre por manifestação da maioria absoluta dos votos de Deputados Federais e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.
É importante ressaltar que o maior empecilho para a regulamentação dos cassinos no Brasil é a frente parlamentar conhecida como “Bancada Evangélica”, tendo como base os seus dogmas religiosos para tal argumentação. Uma posição no mínimo ambígua, tendo em vista que recentemente noticiamos sobre os pastores usam a Bíblia para defender posse de armas de fogo no Brasil.
Por isso, só nos resta aguardar a avaliação do senado e o veto presidencial, tendo como base os seus dogmas religiosos, para que o Projeto de Lei retorne para nova votação nas duas casas, e torcermos para que os parlamentares mantenham as suas posições
