A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começará a analisar, na próxima terça-feira (18/10), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 – PL 6.413/22, enviado à Casa pelo Governo do Estado. O texto estima uma receita líquida de R$ 97,4 bilhões, com despesas no mesmo valor, ou seja, a previsão é que o orçamento estadual do ano que vem não tenha déficit. Esta é a segunda vez consecutiva que o estado não terá déficit, após cinco anos seguidos fechando no negativo.
Além do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, o Executivo também enviou o Projeto de Lei 6.412/22, que revisa o plano Plurianual 2020-23. As duas medidas receberão parecer prévio da Comissão de Orçamento durante audiência pública do 18/10. Havendo admissibilidade, os projetos passarão por duas discussões em plenário, previstas para os dias 25 e 26 de outubro. Os parlamentares terão então cinco dias úteis para elaborarem emendas ao texto, com o prazo se encerrando no dia 03 de novembro. Após este prazo, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para elaborar parecer com relação às emendas. A reunião está prevista para o dia 22 de novembro. A redação final das duas propostas deve ser votada em plenário até o dia primeiro de dezembro.
As previsões de arrecadação são maiores do que o previsto inicialmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 – Lei 9.808/22. A LDO determina as bases da formulação do projeto orçamentário. A previsão era de uma receita líquida de R$ 93,36 bilhões e o mesmo valor em gastos.
Um dos motivos para não ter déficit em 2023 é a adesão do Estado do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo, assinado em julho deste ano, só foi possível após a Alerj ter aprovado diversas medidas como contrapartidas, como a Reforma da Previdência estadual, um novo teto de gastos e o fim dos triênios de funcionários públicos. O RRF permite o alongamento do prazo para pagamento das dívidas com a União, que são estimadas em R$ 148,1 bilhões.
Receitas
Entre as principais receitas estaduais destacam-se a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista em R$ 44,8 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,7 bilhões. Também são estimadas R$ 910 milhões de receitas financeiras que, segundo o Governo do Estado, são provenientes principalmente de recursos da concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), realizada em 2021. Outra estimativa é que a renúncia fiscal em 2023 seja de R$ 20 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
A metodologia para previsão das receitas levou em conta dados do Boletim Focus, do Banco Central do Brasil (BCB), emitido em julho de 2022. Por este motivo foi levada em consideração uma previsão de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 0,5% para 2023, bem como a inflação baseada no índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 5,1%. Já as receitas de petróleo foram baseadas na produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com uma taxa de câmbio de R$/US$ 5,10 e com o preço internacional do barril previsto em US$ 93,75 para 2023.
Despesas
Já as despesas, previstas em R$ 94,7 bilhões, serão divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 15,8 bilhões); Saúde (R$ 9,7 bilhões) e Educação (R$ 9,2 bilhões). O setor de Transportes receberá R$ 1,4 bilhões e de Assistência Social R$ 1,1 bilhões. Os custos previstos para 2023 com a previdência social são de R$ 30 bilhões. Com relação aos outros poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,1 bilhões e o Judiciário R$ 6,5 bilhões. Já a Defensoria Pública receberá R$ 1 bilhões; e o Ministério Público, R$ 2,3 bilhões
