A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (30/11), o relatório final da CPI dos Trens. A medida é prevista no Projeto de Resolução 1.508/22 e recomenda ao Governo do Estado a adoção de diversas ações como a alteração no índice referência do reajuste da tarifa, visando à redução nas passagens dos trens, e a recriação do Batalhão de Policiamento Ferroviário.
Outra medida é a realização de concurso público para cargos técnicos na Agetransp, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias. Há ainda recomendações à concessionária Supervia, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Agetransp, e ao Instituto Rio Metrópole. O texto será promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e terá publicação no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
Relator da CPI, o deputado Waldeck Carneiro (PSB) criticou a atuação do Poder Executivo ao longo dos trabalhos da Comissão e considerou fracassado o modelo atual de licitação para o serviço de trens, “Foram vergonhosas as oitivas de representantes do Governo. Todos diziam que não sabiam de nada, que tinham recém-chegado. Considero que a experiência de privatização do sistema fracassou, e por isso recomendamos ao Governo que reavalie e decida pela reestatização ou por um novo modelo de licitação”.
A presidente da CPI, deputada Lucinha (PSD), enfatizou que a Comissão chamou a atenção do Poder Executivo para as mazelas do serviço, e cobrou da SuperVia o detalhamento dos gastos dos R$ 277 milhões disponibilizados pelo Estado para a realização de investimentos. “O Governo pouco se importava para o transporte ferroviário, mas por causa da CPI, começou a acordar para esta realidade. Enviamos um ofício, para o qual aguardo resposta, para saber onde foram gastos os 277 milhões de reais. Eu só vi construírem muros ao longo da via”, destacou.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou como propriedade do poder público a necessidade de manutenção da estação de trem desativada da Leopoldina, localizada na região central do Rio, como fonte de receitas acessórias, amenizando o peso da receita proveniente do pagamento de tarifa. “Nos últimos 15 dias de setembro, foi noticiado que a União e o Governo do Estado pretendem alienar a Estação da Leopoldina, o que é inaceitável. É uma fonte de receitas acessórias. Estamos recomendando que o Governo do Estado, de forma alguma, concorde com esta alienação. Da estação se pode extrair verbas para o próprio sistema de trens”, disse o parlamentar.
A deputada Martha Rocha (PDT) disse esperar que a efetivação das recomendações à Supervia ocorra por conta da compreensão dos problemas, e não pela força da lei. Já a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) sugeriu a instalação de um grupo de trabalho deliberativo com integrantes da CPI e da Comissão de Transportes. O deputado Giovani Ratinho (SDD) ressaltou que a CPI conseguiu detectar muitos problemas, que seriam a causa da diminuição no número de usuários do serviço.
Principais recomendações da CPI:
Ao Governo do Estado: concurso público para preenchimento de cargos técnicos na Agetransp; alteração do índice da tarifa para baixar o valor da passagem; recriação do Batalhão Ferroviário, e investimento na qualificação e modernização do sistema de trens. com recursos da privatização da Cedae;
À Supervia: retorno dos trens expressos; redução da superlotação e espera das composições, e adequação entre vãos e desníveis nas plataformas;
Ao TCE: auditoria nas receitas ordinárias e acessórias da concessionária;
À Agetransp: criação do Conselho de Passageiros e inclusão de um setor de atendimento e acolhimento de vítimas de ocorrências violentas nos transportes públicos;
À Alerj: aprovação de projetos de lei que garantam novas receitas com publicidade e aluguel de imóveis na malha ferroviária, além de implantação de sistema de monitoramento e segurança para o maquinista
