A Anistia Internacional Brasil exige que as autoridades públicas investiguem as violações de direitos humanos cometidas, mais uma vez, contra a população do Complexo do Salgueiro (São Gonçalo) no dia 23 de março de 2023. Essas ações baseadas no uso excessivo da força letal são adotadas como método de ação política do Governo Claúdio Castro que reforça a necropolítica como a única e exclusiva estratégia de segurança pública no estado do Rio de Janeiro.
Na manhã de 23 de março a população do Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, teve seu cotidiano, mais uma vez, interrompido de forma violenta. Em mais uma incursão policial desastrosa que resultou em 13 mortes e 16 pessoas baleadas, entre elas duas idosas baleadas, oficiais do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), policiais civis e militares do Rio de Janeiro e do Pará e da Subsecretaria de Inteligência do Rio adentraram a comunidade, com blindados e helicópteros, deixando treze pessoas mortas e dezesseis feridas. Uma vez mais, o governo Cláudio Castro desprezou as determinações da ADPF 635, não garantindo a presença de ambulâncias no local e não informando unidades escolares e de saúde da região sobre a operação, que paralisou ao menos duas unidades escolares.
O Complexo do Salgueiro, assim como a maior parte das comunidades periféricas no estado do Rio de Janeiro, é alvo sistemático de violência policial e graves violações de direitos humanos. Desde 2020, a Anistia Internacional Brasil tem exigido justiça por João Pedro Matos, menino negro de 13 anos que foi brutalmente assassinado enquanto brincava com seus primos em uma casa na região. Neste dia 18 de maio de 2020, batalhões do CORE e da Polícia Federal dispararam 72 tiros em direção a estas crianças. João Pedro, ferido, teve seu corpo retirado por um helicóptero e seus familiares o buscaram por mais de 17 horas sem resposta. Após duas audiências de instrução do processo, sua mãe, pai e irmãos ainda aguardam por justiça.
Em novembro 2021, a Anistia Internacional Brasil também acionou o governo do RJ, Secretaria da PM, MPRJ com solicitações de informações sobre a operação policial que deflagrou a chacina do Complexo do Salgueiro. Na época, exigimos que a sociedade e os familiares soubessem a motivação legal da ação, se foi autorizada e se o Ministério Público do Rio de Janeiro foi devidamente informado, conforme expresso na ADPF 365. Em mais um dia com crimes bárbaros, oito pessoas foram mortas e seus corpos foram encontrados supostamente com sinais de tortura por moradores em um mangue na região da Favela das Palmeiras.
Uma vez mais vidas são perdidas e pessoas são feridas. E o posicionamento público de altas autoridades, como o governador do Estado do Pará, Helder Barbalho legitimando a ação e parabenizando a polícia e o governador do Rio de Janeiro por uma operação que teve como resultado 13 pessoas mortas pelas mãos de agentes do Estado é simplesmente inaceitável.
Vidas e lágrimas teriam sido poupadas se o Governo Cláudio Castro cumprisse as determinações do Supremo Tribunal Federal, no entanto, sua gestão segue desrespeitando as leis, normas e diretrizes de direitos humanos e segurança pública.
É inadmissível que mais uma vez a população sejam exposta a episódios de excesso de violência nas comunidades periféricas, faveladas e negras estão cansadas de chorar pela política de extermínio do estado do Rio de Janeiro. A Anistia Internacional Brasil cobra explicações do governador e recorda, mais uma vez, que o Ministério Público tem a atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial.
É imperioso que o governo do Estado do Rio de Janeiro cesse imediatamente a realização de operações com alta letalidade como estas. O Ministério Público do Rio de Janeiro e as Secretarias Estaduais da Polícia Civil e da Polícia Militar, respectivamente, devem informar à sociedade sobre as investigações instauradas acerca das mortes provocadas pela última operação no Complexo do Salgueiro. Não admitimos mais assistir a morte de João Pedros, Marias, Kauês entre muitos outros.
É preciso uma revisão urgente da necessidade e dos critérios para as operações policiais. É preciso que avaliações de eficácia e eficiência sejam feitas baseadas em vidas preservadas. É preciso que moradores de favelas e periferias recebam do Estado tudo aquilo que este tem a obrigação de garantir e, em especial, se destaca o dever de proteger a vida de todas e todos.
