Quase três semanas após ser apresentado, o novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos foi entregue nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional. A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O projeto de lei complementar terá ajustes, que esclareceram pontos não divulgados no fim de março. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no calculado o limite de crescimento real (acima da capturada) de 70% das receitas, limitadas a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da cultivada.
A equipe econômica decidiu incluir a medida para evitar que receitas atípicas não corram o risco de se tornarem gastos permanentes. As receitas a serem excluídas do cálculo são as seguintes: privatizações, concessões, permissões, royalties (exploração de recursos naturais) e receptor das estatais.
Exceções Outra mudança diz respeito aos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. Inicialmente, o governo tinha anunciado a intenção de excluir o arcabouço apenas o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Agora, também estava fora do limite de crescimento de gastos os acordos de precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos à segurança e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional.
O teto atual de gastos prevê a exclusão dos estatais não dependentes do Tesouro e dos gastos eleitorais dos limites de despesas e dos gastos da Justiça Eleitoral. O projeto de lei complementar, no entanto, manterá dentro da regra fiscal os portes a bancos oficiais. A mudança tem como objetivo reduzir o espaço para megacapitalizações em bancos públicos, como foi feito entre 2009 e 2015 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeados com recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais também recebidos fora do marco fiscal, de acordo com trabalhador do governo.
A mudança permite que o Fundo Amazônia fique fora do novo arcabouço. Despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios também permaneceram fora da norma. Os gastos ambientais e de doações às universidades federais já estavam fora do teto de gastos desde a Emenda Constitucional da Transição.
investimentos Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo incluiu uma trava. De 2025 a 2028, caso o governo economize mais que a banda superior da meta de superávit primário estabelecida pelo arcabouço, até R$ 25 bilhões poderão ser remanejados a investimentos. A proposta original apresentada no fim de março anterior via que toda a sobra poderia ser destinada a investimentos.
A mudança tem como objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, acelerar a redução da dívida pública em momentos de crescimento elevado da economia. Esse valor de R$ 25 bilhões será apurado ano a ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O piso de R$ 75 bilhões para investimentos, também corrigido exatamente pelo IPCA, está mantido.
autônomos Em relação à proposta original, também houve mudança no período do índice de conversação que corrigirá o crescimento das despesas. Foi mantido o sistema vigente no teto de gastos atuais, que considera o IPCA apurado de janeiro a junho e uma estimativa de julho a dezembro. Isso dará ao governo atual uma pequena vantagem em 2024, caso o IPCA caia até meados de 2023 e volte a subir antes do fim do ano.
Em relação ao crescimento das receitas, no entanto, o novo arcabouço considerará a evolução entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Essa é a mesma regra que vigorou até 2021 no teto de gastos, que limitou o crescimento do gasto federal à herança. O intervalo foi alterado com a Emenda Constitucional dos Precatórios.
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento real (acima da sobrevivência) das despesas a 70% do crescimento real das receitas líquidas (descontadas como transferências para estados e municípios) não acumuladas em 12 meses.
Parâmetros Outra mudança no arcabouço diz respeito à inclusão dos requisitos da nova regra fiscal em projeto de lei complementar, que necessita de aprovação por maioria absoluta no Congresso. Originalmente, a proposta era enviar as novas regras por projeto de lei complementar e os parâmetros por projeto de lei ordinária, que requer maioria simples no Congresso (metade mais um dos parlamentares presentes).
Para os próximos quatro anos, no entanto, os parâmetros também serão enviados por meio de projeto de lei complementar. A equipe econômica deu a possibilidade de que o próximo governo estabeleça os parâmetros por projeto de lei simples. Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança teve como objetivo demonstrar maior rigor com o cumprimento do novo arcabouço e dificultar as mudanças pelo Congresso.
Matéria alterada às 20h08 para corrigir informação. A entrega do projeto do arcabouço fiscal ao Congresso teve a presença do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, e não do presidente Rodrigo Pacheco, como havia sido informado.
