O prefeito do Rio Eduardo Paes, acompanhado da secretária de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, sancionou, nesta segunda-feira (12/06), a Lei do ISS Neutro. De autoria do Executivo, a Lei nº 7907/2023 criou incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono se instalarem na cidade. O município prevê um fomento de R$ 60 milhões ao ano que poderá ser abatido do ISS de compradores de créditos de carbono. Esse valor corresponde a 1,2% do cerca de U$S 1 bilhão movimentado no mercado voluntário mundial de carbono, considerando-se os dados de 2021.
Para viabilizar a iniciativa, a lei prevê a redução, de 5% para 2%, da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que incide sobre as atividades de desenvolvimento e auditoria de projetos de créditos de carbono, além das atividades de registro de créditos de carbono e de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono.
– Temos de fazer um esforço permanente em identificar as vocações da nossa cidade. Desde o início do governo, temos observado quais setores podemos captar, criando as melhores condições para que o setor privado possa se desenvolver aqui. Quando trazemos um Web Summit, quando fazemos legislação estimulando a inovação é porque entendemos que uma parte significativa da inteligência brasileira está na cidade do Rio. Não tenho dúvida que esse é um setor que a cidade precisa estimular, incentivando o Rio a ser a capital da energia. A questão ambiental no Rio ultrapassa os aspectos da sustentabilidade porque aqui também é um aspecto econômico. As pessoas e as empresas decidem morar e investir no Rio, ou decidem sair daqui, se os ativos econômicos não forem tratados de forma adequada – afirmou Eduardo Paes.
O objetivo da nova lei é transformar a cidade do Rio na capital dos investimentos verdes, além de cumprir metas previstas no Plano Estratégico Rio 2021-2024. A medida também ajudará a atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, de neutralização da emissão de CO2 – de 5%, até 2024, e de 20%, até 2050 (ambos em relação a 2017).
– Essa é uma lei histórica não só para a cidade do Rio, mas para o Brasil. Esse é o maior pacote de incentivos até o momento para o mercado de crédito de carbono, especialmente o voluntário. Ainda não temos um mercado regulado, estamos aguardando a regulamentação pelo Congresso. Estamos baixando os impostos para quem atua nesse mercado e atrair para o Rio. Separamos R$ 60 milhões para qualquer atividade econômica que vá ao mercado voluntário comprar créditos de carbono para que as empresas possam fazer suas compensações. A Prefeitura vai divulgar as regras em edital em julho explicando como as empresas podem solicitar a isenção – explicou Chicão Bulhões.
O incentivo terá caráter temporário, vigorando até o final de 2030. A lei prevê, ainda, que a eficiência e efetividade dos benefícios concedidos sejam avaliadas anualmente, de acordo com critérios e metas anuais de desempenho.
– Esta é mais uma das ações que reforçam a vocação do Rio em ser a capital verde do país. Com a criação do ISS Neutro, nosso objetivo é incentivar a instalação do mercado de créditos de carbono na cidade do Rio e também que outras empresas estejam dispostas a neutralizar emissões de carbono – declarou Andrea Senko.
Vice-diretora do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE), da UFRJ, Suzana Khan destacou a importância da iniciativa de se criar a Lei do ISS Neutro.
– Acho que hoje em dia não resta nenhuma dúvida em relação aos riscos do aquecimento global. Todas as iniciativas que incentivem a redução dessas emissões são muito importantes. O Rio de Janeiro, por ter liderado a pauta do clima com a conferência mundial de clima, em 1992, deve ter esse protagonismo. O que a cidade do Rio faz repercute no mundo. Ter medidas inovadoras como essa envia um sinal muito importante de todas as formas que podemos ter para reduzir as emissões dos gases do efeito estufa. Quando você oferece uma vantagem econômica, como a redução de impostos, você faz com que as atividades migrem para as de menor impacto ambiental. E sinaliza a importância que o governo dá para que essas medidas aconteçam – frisou Suzana.
