Nesta quarta-feira (28), o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) promoveu o segundo dia do seminário “Política de Benefícios Fiscais, Administração Tributária e Estado Democrático de Direito no Brasil”. As desigualdades que são fomentadas a partir da concessão indiscriminada de benefícios fiscais na esfera federal chamou a atenção dos Auditores-Fiscais, membros da academia e agentes públicos presentes no evento.
Por meio da análise de dados divulgados em maio pela Receita Federal, o Sindifisco Nacional apontou que 52,6% dos subsídios fiscais federais concedidos a empresas são provenientes de tributos que financiam a seguridade social. Em 2022, o montante foi de R＄ 242,6 bilhões em benefícios de Cofins, Contribuições Previdenciárias, PIS-Pasep e CSLL, que reduzem as receitas vinculadas à saúde, à previdência e à assistência social.
Para a professora de economia da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Rosa Angela Chieza, o impacto dos subsídios no financiamento da seguridade social está diretamente ligado ao crescimento das desigualdades. “O Brasil conseguiu a diminuição do seu índice de Gini pela ótica do gasto, sendo os investimentos em saúde e educação os maiores responsáveis. Ainda não temos um estudo específico sobre o impacto das renúncias na desigualdade, mas é evidente que quanto maior a renúncia, maior a desigualdade, pois, da forma como é hoje, elas reduzem o orçamento para promoção dessas políticas públicas”, afirma.
O professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, José Casalta Nabais, propôs uma saída para manter o controle do Estado sobre os benefícios: limitar o tempo da concessão, a exemplo do que ocorre em Portugal. Segundo os dados analisados pelo Sindifisco Nacional, 84% dos subsídios fiscais federais são outorgados por tempo indeterminado.
“Em Portugal existe uma norma que determina que os benefícios devem durar até 5 anos. Não podemos aceitar um Estado subsidiador encoberto. Isso torna a ordem jurídica tributária fragmentada e altamente propícia aos lobbies. Alguns subsídios aparecem para combater a pobreza, mas, muitas vezes, são para favorecer interesses próprios. Tirando os que são temporários e necessários, entendemos que aqueles que precisam de ajuda devem ser auxiliados diretamente. Os gastos diretos são preferíveis, enquanto os subsídios fiscais ficam lá, como uma despesa passiva que ninguém vê”, explica Nabais.
Respeito à LRF
Outra preocupação presente durante o seminário foi a possível falta de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na aprovação de determinados subsídios fiscais. Segundo o tributarista e professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, para que não causem desequilíbrio fiscal, todos os benefícios devem vir acompanhados de cálculos e compensações, como prevê a legislação. “Não podemos acabar com os subsídios tributários, porque eles não são um mal, mas precisamos realizá-los dentro da capacidade contribuitiva e que sirvam como meta para recuperação daqueles que não têm capacidade de contribuir no momento. Assim que ele retomar sua capacidade, esse incentivo deve ser retirado. Nenhum benefício deve ser criado sem ter a fonte, como diz a LRF. Não temos na lei uma forma de acompanhamento desse benefício e é disso que precisamos agora”, explica.
O Sindifisco Nacional está elaborando uma carta com propostas para tornar os gastos tributários mais eficientes, transparentes e menos onerosos para a sociedade brasileira
