O governo do Rio publicou decreto com as normas para a gestão das imagens das câmeras que deverão ser usadas por policiais das tropas especiais do estado. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.
Deverá ser criado um Comitê ou Comissão para análise do conteúdo em procedimentos disciplinares e também para autorizar o compartilhamento, resguardo ou divulgação do material.
As Policias Militar e Civil deverão editar uma resolução conjunta para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados relacionados a ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito e letalidade violenta.
Na avaliação do professor de sociologia e coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, o decreto se mostra insuficiente, ao delegar às corregedorias a criação da Comissão que vai analisar o conteúdo, e vago em relação ao compartilhamento dos dados.
No mês passado, o ministro Edson Fachin manteve a decisão que obriga o governo do Rio de Janeiro a instalar câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes dos policiais do estado.
Fachin permitiu que sejam listados procedimentos que possam interferir em atividades de inteligência, mas ressaltou que sempre que houver emprego de força não relacionado a essas atividades os agentes devem portar as câmeras corporais.
