O Projeto de Lei Complementar 15/23, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (18/10). O projeto modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 204/22), alterando os critérios para nomeação do Secretário de Estado de Polícia Civil. O texto será encaminhado para sanção do governador Cláudio Castro.
O projeto aprovado determina que a corporação deverá ser comandada por delegado, indicado pelo governador do Estado, que esteja há 15 anos na instituição – e não mais especificamente no cargo de delegado, como previa a legislação.
“É natural que qualquer lei se aperfeiçoa ao longo do tempo em sua aplicabilidade no dia a dia, quando nós percebemos onde deixamos de complementá-la”, disse o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (PL).
O projeto chegou a receber 20 emendas parlamentares durante a votação em sessão ordinária. Para acelerar a tramitação do projeto, a presidência da Alerj convocou uma sessão extraordinária, em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu um substitutivo acatando duas das emendas propostas.
As mudanças, propostas pelos deputados Martha Rocha (PDT) e Márcio Gualberto (PL), retiraram um trecho do projeto que previa que os chefes de Investigação e de Cartório seriam premiados automaticamente com 0,2 pontos a cada 30 dias na função.
“Isso significaria que os policiais que estão de plantão nas delegacias em que há mais trabalho nunca seriam promovidos por merecimento porque a pontuação que ele alcançaria seria infinitamente inferior à de um chefe de setor. Seria desrespeitar quem está no chão da delegacia, como os sindicalistas gostam de dizer, quem está no chão da fábrica”, declarou a deputada Martha Rocha (PDT), que foi a primeira mulher a assumir a Chefia da Polícia Civil.
A norma também faz alteração em trechos referentes a outros cargos: subsecretário de Gestão Administrativa; de Planejamento e Integração Operacional; de Inteligência Policial; e do superintendente-geral de Polícia Técnico-Científica. Eles também deverão ter 12 anos de atuação na instituição, e não mais como delegados especificamente. O projeto aprovado ainda aumentou, de um ano para dois anos, o período em que o Secretário de Estado de Polícia Civil terá direito à escolta policial.
Votaram contra o projeto a bancada do PSol, a bancada do PSB, e os deputados Luiz Paulo (PSD), Elika Takimoto (PT), Carlos Augusto (PL) e Martha Rocha (PDT).
Conselho Superior de Polícia
O critério de tempo para participação no Conselho Superior de Polícia, de 12 anos, também foi atrelado ao tempo de instituição. O texto também incluiu um artigo definindo que participarão deste conselho, como membros efetivos extraordinários, policiais civis nomeados pelo secretário para deliberar sobre promoções no órgão.
Nos cargos de investigador policial, inspetor de polícia e oficial de cartório, o membro efetivo extraordinário será escolhido entre os Comissários de Polícia; e nos cargos técnico-científicos, ele será escolhido entre os integrantes da classe mais elevada da carreira. O Conselho tem o objetivo de propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil.
Deputados debatem a proposta
Deputados de oposição ao governo criticaram a mudança aprovada no PLC. Eles afirmam que a Lei Orgânica da Polícia Civil, enviada à Casa pelo governador Cláudio Castro no final de 2021, foi aprovada após diversas discussões com a corporação e não deveria ser alterada de forma tão repentina.
“Quero que a Polícia Civil dê certo, mas o que nós somos contrários é exatamente mudar a regra do jogo da noite para o dia”, ressaltou o deputado Luiz Paulo (PSD).
Ex-chefe de Polícia Civil, a deputada Martha Rocha (PDT) reforçou as críticas ao texto e apontou que diversos pontos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil sequer foram regulamentados pelo Executivo.
“Onde está a regulamentação da Lei Orgânica, que não tratou da GHP, do auxílio-alimentação, do auxílio-transporte, que não tratou da questão dos profissionais que têm filhos com deficiência?”, questionou a deputada.
Os parlamentares da base também defenderam a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, mas destacaram que o Governo tem a prerrogativa de nomear para os cargos secretários de Estado pessoas de sua confiança.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, o deputado Rodrigo Amorim (PTB) afirmou que as mudanças propostas pelo governador são positivas para a corporação.
“Dentro da normatividade jurídica, a lei é dinâmica; ela pode ser alterada a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do momento, de acordo com a temporalidade, com os fatos que acontecem no mundo. Uma lei está suscetível a sofrer mudanças a qualquer tempo. E é isso que faz a democracia”, comentou Amorim. “Os chefes da polícia civil passarão, mas as alterações que estamos fazendo são para o futuro, são conquistas para as carreiras”, completou.
Inspetor da Polícia Civil, o deputado Márcio Gualberto (PL), que preside a Comissão de Segurança Pública da Casa, também elogiou a mudança proposta pelo governador.
“Existe um ponto pacífico para que o secretário possa assumir com 15 anos na instituição, levando em conta os outros cargos pelos quais esse delegado passou, seja como inspetor ou oficial de cartório”, exemplificou. “Se o governador descobriu que precisa corrigir algum rumo, ele tem total liberdade para isso. O secretário é de livre nomeação e exoneração, não podemos nos esquecer disso”, completou.