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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar parcialmente o Projeto de Lei (PL) que diz respeito aos direitos territoriais dos povos indígenas em relação ao marco temporal. A decisão foi anunciada durante uma coletiva de imprensa realizada no Palácio da Alvorada, na tarde de sexta-feira, 20 de outubro. O PL, intitulado PL 2.903/2023, havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 27 de setembro.
O marco temporal, que estipulava que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, foi vetado pelo presidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia anteriormente invalidado essa tese do marco temporal, optando por conceder indenizações aos ocupantes de boa-fé das terras em questão.
O presidente Lula e seus ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União) afirmaram que a sanção com vetos seria publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, uma vez que o prazo para manifestação presidencial estava se encerrando naquele dia.
A ministra Sônia Guajajara enfatizou que os pontos não vetados do PL não prejudicariam a política indigenista, garantindo que as disposições mantidas não alterariam as proteções já asseguradas na Constituição Federal e pela recente decisão do STF. Ela expressou abertura para o diálogo com o movimento indígena e o Congresso Nacional.
Entre os artigos mantidos no texto, havia disposições que enfatizavam a transparência no processo de demarcação, a participação dos estados e municípios nesse processo, regulamentação do acesso à área indígena e o reconhecimento da importância de atividades econômicas e produtivas nas terras indígenas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que, além do marco temporal, a possibilidade de pagamento de indenizações prévias às demarcações, revisão de demarcações anteriores, cultivo de transgênicos, garimpo e construção de rodovias em terras indígenas sem a autorização das comunidades indígenas foram vetados. Ele ressaltou que a decisão de veto respeitou a separação dos Três Poderes.
Os vetos presidenciais serão submetidos à análise dos parlamentares em uma sessão do Congresso Nacional, que requer a maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores para serem derrubados, de acordo com as disposições da Constituição.