A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (24/10), o parecer prévio ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, número 2.289/23. Contudo, os deputados apresentaram algumas ressalvas, principalmente em relação à falta de justificativas para as alterações nas metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto seguirá para o plenário da Casa para discussão dos parlamentares e apresentação de emendas.
O PLOA prevê um déficit orçamentário do Rio para o próximo ano na ordem dos R$ 8,5 bilhões. A proposta apresentada pelo Executivo fixa uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e despesas de R$ 113 bilhões.
Durante a reunião, o projeto 2.304/23 do Plano Plurianual (PPA), que define as diretrizes orçamentária para o período 2024-2027, também foi aprovado por unanimidade, assim como o Projeto de Lei nº 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. Os textos também serão encaminhados ao plenário.
Participaram da votação o presidente da comissão, deputado André Corrêa (PP), e os deputados, Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (PL), Luiz Paulo (PSD), Tande Vieira (PP) e Vinicius Cozzolino (União).
“O desafio é maior do que estávamos prevendo antes. No meio do ano, o nosso déficit projetado na LDO era de R$ 3,6 bilhões, ou seja, estamos contando com um acréscimo de R$ 5 bilhões, de uma lei para a outra. Infelizmente, precisaremos cortar investimentos. Não acredito que teremos atrasos de salários para o primeiro semestre do ano que vem, mas se não tomarmos cuidado e pensarmos em uma renegociação da dívida do estado com a União podemos voltar a ter esse problema”, comentou André Corrêa.
De acordo com o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Adilson de Faria Macedo, mais de 80% do déficit atualmente é com despesas obrigatórias e com a dívida pública do Governo do Estado com a União.
“O planejamento é essencial, não podemos deixar de lado o enfrentamento dessa dívida e uma possível renegociação, e também temos que buscar incrementos de receita. Para isso, conversamos com o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), e estabelecemos a criação de dois grupos de trabalho para atuar fortemente em um estudo que solucione essas questões. É preciso também rediscutir o pacto federativo. O próximo ano não vai ser fácil”, justificou o secretário da Seplag.
Em agosto, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões — incluindo financiamentos em que o governo federal é avalista. Para o deputado Luiz Paulo, os juros cobrados pela União são impagáveis. “Temos que pagar só no ano que vem R$ 7 bilhões de serviço da dívida. Em geral, estamos pagando, apenas em juros, o dobro do valor da dívida”, afirmou o deputado.
Déficit impacta orçamentos do PPA e do Pedes
Ele ainda destacou que o déficit orçamentário pode afetar a execução tanto do PPA quanto do Pedes. “Se o déficit continuar, o PPA praticamente deixa de existir porque ele se baseia nos investimentos e nas políticas públicas continuadas. Quando há déficit, as primeiras coisas a serem cortadas são os investimentos. Sendo assim, o Pedes também ficaria sem condição de se desenvolver porque em um estado de crise não se paga a folha e, dessa forma, não há políticas públicas”, alertou o parlamentar.
De acordo com o subsecretário de estado de Planejamento e Gestão, Rafael Abreu, o PPA será uma espécie de elo entre a LOA e o Pedes, já que o primeiro trata de um planejamento a médio prazo, enquanto os demais são de curto e longo prazo, respectivamente. “O PPA consegue estipular indicadores para 100% das iniciativas, com bases e metas estipuladas. Houve um esforço muito grande entre os órgãos do Estado para planejar as entregas a nível territorial, o que facilita o planejamento”, explicou o subsecretário.
Esta foi a primeira vez que a Comissão discutiu o Pedes, originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo. O assessor da Seplag, Leandro Damasceno destacou que o Pedes amplia os horizontes no planejamento da economia do Estado. “São desafios que a sociedade fluminense precisa enfrentar a longo prazo. Há três temáticas principais, sendo elas a econômica, a ambiental e a social, divididas em seis complexos econômicos, que são o petróleo e gás, a economia do mar, a economia da saúde, a economia verde, a infraestrutura e logística, e a economia da cultura e do turismo”, pontuou Damasceno.
Impacto da segurança pública na economia
Os recentes ataques de grupos criminosos, ocorridos na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, fizeram os deputados debaterem sobre os impactos dos problemas de segurança pública na economia fluminense. O deputado Carlos Macedo questionou de que forma o Estado irá buscar aumentar a receita primária diante de um eventual cenário de baixa atividade. “O ambiente não está bom. O desenvolvimento econômico passa pela confiança do empreendedor e a questão da logística passa pela segurança pública”, ponderou o parlamentar.
Já Luiz Paulo comentou que uma das formas de fazer o Rio de Janeiro crescer é gerar Produto Interno Bruto (PIB), todavia, devido aos atuais problemas enfrentados pelo Estado na segurança pública, isto não seria possível. Para o parlamentar, é necessário criar mais uma missão no Pedes voltada à Segurança Pública Territorial. “O drama da segurança precisa de uma ação específica. A crise no setor é imensa. Eu jamais vi uma milícia incendiar 35 ônibus”, opinou.
