Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023 – A Justiça do Rio de Janeiro proibiu, nesta sexta-feira (15), a apreensão de crianças e adolescentes ou o seu encaminhamento à delegacia, apenas para verificação, em operações de segurança pública. A decisão, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, determina que a apreensão só seja feita em situações de flagrante de ato infracional ou por ordem de autoridade judicial competente.
O que você precisa saber:
- Apreensões permitidas apenas em flagrante ou por ordem judicial.
- Proibição de levar crianças a centros de acolhimento sem decisão judicial.
- MPRJ denuncia condução desmotivada pela Operação Verão.
A decisão foi tomada em uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que denunciou a condução desmotivada de adolescentes a uma central de acolhimento, por agentes da Operação Verão. A operação tem o objetivo de aumentar a segurança na orla carioca durante o período de primavera e verão.
Segundo o MPRJ, dos mais de 80 adolescentes encaminhados à central de acolhimento, em apenas um caso os agentes apresentaram motivo para a apreensão.
Em sua decisão, a juíza Lysia Maria Mesquita destacou a importância de garantir o direito de crianças e adolescentes de desfrutar das praias, sem discriminação.
“Importante que o estado e o município do Rio de Janeiro se mobilizem para garantir a segurança de todos na praia e no acesso a ela, mas sem violar direitos sem incentivar mais violência. Os moradores das periferias pardos e negros, crianças e adolescentes, devem ter garantido o seu direito de desfrutar das praias como todos os outros, cabendo ao estado e município assegurar o ir e vir seguro a todos”, escreveu a juíza.
A decisão também determina que duas centrais de acolhimento encaminhem à Justiça relatórios sobre os adolescentes levados à força durante a Operação Verão. Estado e prefeitura também terão que informar, em dez dias, seus planos de segurança e abordagem social para o período de verão, que não violem os direitos das crianças e dos adolescentes.
O governador fluminense, Cláudio Castro, criticou a decisão judicial e afirmou que irá recorrer. “Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão – orla das praias. Vamos recorrer porque a decisão está errada. O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão”, escreveu Castro em suas redes sociais.
