Com o relatório aprovado, setor perderia inclusão em regimes diferenciados, enquanto atividades financeiras e até mesmo SAFs, dedicadas ao futebol, mantiveram o benefício.
“Quem menos tem acesso ao saneamento ao Brasil é quem mais precisa do serviço, e esses são os mais prejudicados com a reforma tributária nesses moldes, penalizando o setor”, afirma a ABCON SINDCONA retirada do saneamento dos regimes diferenciados da reforma tributária, como define o texto do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para votação na Câmara nesta sexta-feira (15.12), é um desastre para o setor, essencial para a saúde pública.
Caso essa retirada permaneça, milhões de brasileiros vão ter um aumento substancial na conta d´água – de quase 25% – e os investimentos, que deveriam pelo menos dobrar de tamanho a cada ano para garantir o serviço a todos, estarão comprometidos.
Estão em risco, de imediato, R$ 62 milhões em projetos com a iniciativa privada para 2024, muitos deles incluídos no pipeline do BNDES.
A avaliação é da ABCON SINDCON, associação das operadoras de saneamento, em linha com o pensamento de outras entidades do setor.
A entidade ressalta que o texto da PEC 45 enviado do Senado para a Câmara previa que a alíquota a incidir sobre a conta de água seria definida em um segundo momento, por meio de lei complementar.
Mas o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro retirou o saneamento desse status e estabeleceu que o setor estará sujeito ao IVA (imposto unificado sobre o consumo) padrão, que os especialistas estimam ser fixado em torno de 27,5%.
Segundo cálculos da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o tratamento diferenciado para o setor de saneamento geraria incremento de apenas 0,1 ponto percentual na alíquota do IBS/CBS frente a um impacto na conta da população de 18% (estimativa ABCON SINDCON).
Além disso, os investimentos no setor, que estavam ganhando corpo após o novo marco legal do saneamento, sofrerão um abalo enorme e dificilmente o Brasil conseguirá cumprir a sua meta de universalizar o serviço de água e esgoto até 2033.
“Hoje, quem menos tem acesso ao saneamento ao Brasil é quem mais precisa do serviço. O relatório do deputado Aguinaldo vai contra tudo o que já se avançou no saneamento nos últimos anos, e acaba com a chance de milhões de brasileiros de ter mais saúde e dignidade a partir do acesso à água na torneira, coleta e tratamento de esgoto”, afirma Percy Soares Neto, diretor executivo da ABCON SINDCON, associação das operadoras de saneamento, em linha com o pensamento de outras entidades do setor.
“Enquanto isso, setores como os bancos e sociedades anônimas de futebol (SAF´s) permaneceram com o benefício do regime diferenciado”, completa ele.
Quem mais precisa de saneamento será o grande prejudicado – Os números do estudo Quem não tem saneamento básico, feito com base dados do PNADC/IBGE, dizem que, entre as pessoas que não estão conectadas à rede de água, 75,3% vivem com até um salário mínimo.
Na parcela mais pobre da população, aproximadamente 20% não estão conectados à rede geral.
O mesmo ocorre com a coleta de esgoto: mais de 74% das pessoas que não estão conectadas à rede têm rendimento mensal abaixo de um salário mínimo.
Da população que não possui instrução ou nenhum ano de estudo completo, 22,3% e 44,5% estão fora da rede geral de água e de esgoto, respectivamente. Para as pessoas que possuem nível superior completo, esses números são de apenas 6,3% e 15,3%.
O nível de atendimento da rede de esgoto para a população autodeclarada preta, parda ou indígena é 14,5 pontos percentuais em relação a população autodeclarada como branca.
O Brasil precisa investir R$ 900 bilhões nos próximos dez anos para reverter essa situação.
