Justiça argentina aceita ação contra “decretazo” de Milei

A Justiça argentina aceitou neste sábado (23) a primeira ação contra o Decreto de Necessidade e Urgência, anunciado pelo presidente Javier Milei na última quarta-feira (20).

O pacote, que derruba mais de 300 leis, é visto por opositores como um ataque à democracia e à soberania popular.

O que você precisa saber:

• A ação foi movida pelo Observatório de Direito à Cidade
• O documento aponta desvio de poder, abuso de direito público e violação à democracia
• O “decretazo” ainda precisa passar pelo crivo do Congresso

Corpo do texto:

A ação pede que o “decretazo” seja considerado unconstitutional e anulado, assim como todas as normativas e atos derivados dele. O documento aponta que o pacote de Milei viola o princípio republicano, à divisão de poderes, à democracia e à participação nos assuntos públicos.

O “decretazo” de Milei entrou em vigor imediatamente, mas ainda precisa passar pelo crivo dos parlamentares, que podem manter ou rejeitar as medidas.

O pacote de Milei revoga, por exemplo, a lei que regulava as negociações de aluguel de imóveis, o que foi visto pela oposição como uma medida que beneficia os proprietários de imóveis. O DNU também revoga o observatório de preços do Ministério da Economia, órgão que tenta controlar a inflação no país, e a lei que proíbe privatizações de empresas estatais.

Prioridades da gestão Milei

Nesta sexta-feira (22), Milei enviou ao Congresso os três projetos prioritários para sua gestão. Além da lei de reforma do Estado, há um projeto para mudar o tipo de cédula usada nas eleições e a revogação da lei que isentou parte dos argentinos do pagamento do imposto de renda.