Está em vigor no estado do Rio de Janeiro a Lei 7.856, que cria o Programa de Prevenção ao Assédio Sexual nos Transportes Coletivos Públicos e Privados. Sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão no início desta semana, a lei de autoria da deputada estadual Marcia Jeovani (DEM) contém recomendações às concessionárias para coibir esse tipo de abuso.
O texto obriga empresas de transporte a colar, no interior dos veículos, em estações e terminais, cartazes que incentivem a denúncia e orientem passageiras sobre como identificar o agressor, reunindo informações sobre as caraterísticas físicas do abusador e o local do ocorrido. Os adesivos devem exibir ainda os telefones da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180), por exemplo. As vítimas devem guardar informações como horário, linha, roupa do agressor e características físicas dele.
Em 2015, o instituto de pesquisa Datafolha revelou que uma em cada três passageiras contou ter sido vítima de alguma forma de violência sexual em ônibus, trens e metrôs. A deputada Marcia Jeovani lembra que muitas vítimas têm vergonha de registrar a ocorrência e, com a campanha, a expectativa é encorajá-las. “Sabemos que, no fundo, muitas das mulheres se sentem culpadas, ficam com vergonha da maneira como as pessoas vão receber essa denúncia e acabam se calando, deixando passar.”
A lei estadual replica texto semelhante aprovado no município de Niterói, na região metropolitana, pela Câmara de Vereadores, em setembro de 2017. A lei contou com apoio das empresas de ônibus locais, que já discutem com a equipe da vereadora Talíria Petrone (PSOL), autora do projeto original, o tom adequado da campanha que será exibida nos veículos.
É importante que os cartazes nos meios de transporte não reforcem estereótipos e sejam elaborados em parceria com organizações de mulheres ou especialistas, defende a coordenadora da organização não governamental Criola, Lúcia Xavier. A entidade, cujo objetivo é a defesa e promoção dos direitos das mulheres negras, ganhou quatro prêmios no Cannes Lion, festival publicitário mais importante do mundo, por uma campanha contra o racismo no Brasil.
A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), em comunicado por e-mail, disse que é a favor de campanhas nos ônibus e de outros mecanismos contra a violência. A entidade não informou, no entanto, quando implementará a medida nem o orçamento destinado à afixação dos cartazes, assim como ao layout das peças e à capacitação de rodoviários.
Mesmo que a lei não deixe clara as formas de implementação do programa de prevenção ao assédio, Lúcia Xavier destaca que a iniciativa é importante, por ter sido pensada para proteger as mulheres, as maiores vítimas do abuso. Ela disse que a mudança de cultura para acabar com o assédio e abusos leva tempo. A lei do Rio, completou Lúcia, estimula a sociedade a discutir o tema. “Medidas como essa criam um impacto. Todo mundo sabe do que se trata, mas a oportunidade de colocar o problema e encontrar políticas públicas para enfrentá-lo não estava na ordem do dia, mas na alçada das mulheres, como se elas fossem responsáveis pela violência contra si”, frisou.
Segundo ela, as campanhas tendem a inibir abordagens ofensivas. Muitas vítimas acham que não vale a pena enfrentar o processo de denúncia porque é difícil identificar e punir o agressor. “A não ser no caso de haver um sinal da agressão como a ejaculação”, frisou.
De acordo com o governo do Rio, os órgãos de fiscalização vão “atuar sempre que demandados” para fiscalizar a lei, assim como as forças de segurança, para atender às denúncias.
Antes, como forma de proteger dos abusos, o estado criou, nos trens e metrôs, um vagão exclusivo para mulheres, durante o horário de pico. Apesar de a medida ser controversa, por partir do princípio de que “todas as mulheres são vítimas e todos os homens são agressores”, era uma solução imediata para dar segurança e conforto às mulheres, disse Lúcia Xavier.
Este ano, para enfrentar a cultura que incentiva ou permite hostilidades contra as mulheres, o governo do estado também aprovou lei prevendo multas a empresas que divulgarem campanhas publicitárias consideradas misóginas, sexistas ou que estimulem a violência. Uma comissão será responsável pela análise e pode aplicar multas, além de tirar a propaganda do ar.
De acordo com a pesquisa do Datafolha, depois do transporte público, as mulheres são mais assediadas ou sofrem abusos nas ruas (33 %), na balada (19 %) e no trabalho (10%).