A relatora do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), disse que o estado não tem se mostrado garantidor da paz social.
Ao apresentar, no final da noite desta segunda-feira (19), parecer favorável pela aprovação do decreto, a deputada ressaltou que a medida exigirá o aporte de recursos federais sob a pena de se torna “inócua” e dilapidar “ainda mais os já castigados cofres públicos do estado do Rio de Janeiro”.
“Temos razões mais do que suficientes para que a intervenção seja o caminho único, neste momento, para refrear a violência, para requalificar os profissionais de segurança pública, para reestruturar seus órgãos e para desenvolver políticas sociais que permitam o retorno do bem social, da dignidade da pessoa humana, e sobretudo, que garantam a preservação da vida”, defendeu.
O relatório da parlamentar foi lido logo após a rejeição de um dos requerimentos de deputados oposicionistas, apresentados durante a sessão, para que o tema fosse retirado de pauta. A ordem do dia foi iniciada às 20h pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que fez um apelo enquanto representante do estado para que o decreto seja aprovado.
Segundo Laura Carneiro, a falência do estado se apresenta no “sucateamento das polícias Civil e Militar, pelo sistemático atraso no pagamento dos seus servidores, pelo não aparelhamento da Polícia Técnica, pela ineficiência na atividade de investigação por falta de recursos materiais e humanos, sem contar ainda pelo absoluto descontrole na gestão do sistema penitenciário”. Para resolver a falta de recursos necessários para que a intervenção seja implementada, a relatora propôs a apresentação de um projeto de lei orçamentária ou a edição de uma medida provisória pelo presidente da República que destine recursos financeiros necessários à execução da intervenção.
Laura Carneiro rebateu ainda argumentos contrários à medida, entre os quais de que existem estados com índices de violência maiores dos que os registrados no Rio de Janeiro e que a atuação nesse estado poderia provocar um efeito cascata em outras unidades da federação.
“Ao contrário do que acontece em outros estados, nos quais grande parte dos crimes violentos é pulverizada na esfera da microcriminalidade, sem pretensões de controle territorial, o crime organizado estabeleceu zonas de controle bem delimitadas, onde o Estado não entra e que chegam a dar lugar a disputas territoriais entre quadrilhas rivais”, argumentou Laura Carneiro.
A deputada acrescentou que, no Rio de Janeiro, houve um acréscimo de 117% apenas em 2018 no número de tiroteios, conforme o aplicativo Fogo Cruzado e Onde Tem Tiroteio. “Alguém teria uma solução melhor do que a intervenção federal para que os poderes da República retomem a posse e o controle das zonas conflagradas pelo crime organizado no Rio de Janeiro?”, questionou.
De acordo com Laura Carneiro, as políticas que forem implementadas durante a intervenção devem se transformar em políticas de Estado. “Garantirão, assim, a manutenção das ações integradas e o acompanhamento e controle dos indicadores de criminalidade, afastando o emprego frequente de medidas que são apenas eventuais e pontuais, como sempre ocorrem em situações excepcionais, à semelhança da que agora se apresenta”, ressaltou.
Por volta das 23h30, Rodrigo Maia iniciou uma nova sessão extraordinária para deliberação do decreto, o que fez com que as lideranças partidárias pudessem novamente se manifestar e apresentar requerimentos.