Desde abril de 2017, a Lei 7.506/16 define que o Fundo Estadual de Transporte deve receber os créditos remanescentes dos bilhetes eletrônicos dos diferentes modais de transporte, como ônibus, metrô e barcas, caso a validade tenha se encerrado e o usuário não tenha solicitado o reembolso.
Até hoje, no entanto, nenhuma quantia foi transferida para o fundo por conta de uma divergência na interpretação da lei. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (05/03) pelo secretário de Estado de Transporte, Rodrigo Goulart Vieira, durante audiência pública promovida pelas comissões de Orçamento e de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
“A RioCard entende que os créditos seriam transferidos após um ano da promulgação da lei e este não é o nosso entendimento. Nós solicitamos a Procuradoria, que já ajuizou, e isso está sendo discutido”, explicou Vieira. Para o secretário, os créditos que venceram logo após a entrada em vigor da norma já deveriam ter a nova destinação. A lei de criação do Bilhete Único e do Fundo (5.628/09) dizia que os créditos dos passageiros expirariam após um ano sem uso, mas não especificava o destino das “sobras”. Em março de 2016, uma liminar da Justiça bloqueou cerca de R$ 90 milhões referentes a esses valores. Posteriormente, a Alerj alterou a lei para destinar os recursos ao Fundo.
Prestação de contas
Durante o encontro, a Secretaria apresentou um balanço orçamentário do Bilhete Único Intermunicipal desde sua criação, em 2010. O benefício permite que o usuário tenha desconto no pagamento das passagens dos diferentes modais. De acordo com auditorias feitas pela Setrans e outros órgãos do Poder Público, foram R$ 3,6 bilhões de reais foram destinados em forma de subsídios para custear o desconto dado nas passagens de integração.
O presidente da comissão de Transportes, deputado Marcelo Simão (PMDB), explicou que a prestação de contas é uma exigência incluída pela Alerj na lei do Bilhete Único em 2016, um instrumento que vai garantir mais transparência. “Nós da comissão iremos nos reunir para avaliar com mais detalhes e mais atenção o relatório apresentado hoje. Caso necessário, iremos apresentar as medidas para buscar ajustes”, pontuou.
Inadimplência em 2016
Em 2016, após aumento de 331% no valor de investimento em subsídios desde 2010, o Estado entrou em inadimplência com as empresas de transporte, que chegaram a anunciar a suspensão do benefício, o que não ocorreu. O fato levou à aprovação de uma série de medidas, como o corte do Bilhete Único para menores de cinco anos e maiores de 65 (que já têm a gratuidade concedida pela União), a aplicação do reconhecimento biométrico facial e a estipulação do benefício apenas para quem tem renda de até R$ 3 mil reais mensais (que passará para R$ 3,2 mil no dia 22 de março).
“Essas e outras ações fizeram com que baixássemos em 41% o valor pago em 2017. Havia uma previsão de R$ 685 milhões, mas acabou sendo de R$ 401 milhões”, detalhou o secretário. O deputado Carlos Osorio (PSDB), integrante da Comissão de Transportes e ex-secretário da pasta, também participou da reunião.