Pessoas com deficiência visual poderão receber suas contas de serviços públicos e telefonia em braile ou com caracteres ampliados, sem custo adicional. A determinação é da Lei 7.964/18, de autoria do deputado Nivaldo Mulim (PR), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (17/05). As empresas terão até 60 dias para se adaptar à medida.
Segundo o texto, as empresas fornecedoras de água, energia elétrica e telefonia deverão divulgar permanentemente a disponibilidade do envio das cobranças em braile ou com letras ampliadas e não poderão cobrar pelo serviço. “Queremos garantir esse direito às pessoas com deficiência visual, para que possam conferir suas contas de forma autônoma e independente”, justificou o autor da lei.