A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (30/05), em discussão única, o projeto de lei 4.142/18, de autoria do Executivo, que reduz a alíquota de ICMS sobre o diesel de 16% para 12%. A proposta seguirá para sanção do governador Luiz Fernando Pezão. A medida é o resultado de um acordo com representantes de caminhoneiros e transportadoras de combustível e de cargas do Estado do Rio.
Presidente em exercício da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) lembrou que essa era uma demanda antiga da categoria, e que a medida iguala a alíquota fluminense à dos estados de São Paulo e Espírito Santo. Ele destacou o importante papel do parlamento fluminense para a aprovação do projeto. “Houve muita divergência entre os deputados, que queriam reduções de alíquotas de outros combustíveis, o que o Governo não aceitava por causa da perda de arrecadação. Fizemos um acordo para discutirmos na próxima semana a questão da redução do ICMS do gás de cozinha. Ainda estamos discutindo com o governo o impacto dessa medida. O importante é que avançamos”, comemorou.
O Governo do Estado estima que haja queda de arrecadação de R$ 15 milhões mensais com a aprovação da medida. No entanto, a possível perda seria compensada pelo aumento na receita estadual, de aproximadamente R$ 30 milhões por mês, depois que a União reajustou as tarifas de energia elétrica em março deste ano. Além disso, há uma expectativa de que caminhoneiros que abasteciam em estados vizinhos, com alíquota menor, passem a encher o tanque em postos do Rio, melhorando a arrecadação.
Presidente da Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro (Fetranscarga), Eduardo Rebuzzi destacou que a equiparação da alíquota com estados vizinhos será benéfica. “Essa medida vai aumentar a competitividade do Rio, o que levará a um aumento da arrecadação estadual. Muitos caminhoneiros que passavam pelo Rio preferiam abastecer nos estados vizinhos devido aos menores preços do diesel”, afirmou Rebuzzi, que acompanhou as votações das galerias.
Municípios
A alíquota sobre o diesel era de 16%, sendo 14% do ICMS, em que parte do valor arrecadado é repassado aos municípios, e mais 2% adicionais que eram destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que fica todo com o Estado. Na proposta original, o imposto cairia para 12%, mantendo a arrecadação do Fundo, o que, na avaliação dos deputados, provocaria uma queda muito grande na arrecadação municipal. Por isso, uma emenda retirou o Fundo da conta. “Do imposto arrecadado, 75 % vai para o executivo estadual e somente 25% para os municípios. Se ainda fosse obrigatória a arrecadação para o fundo, as prefeituras seriam muito prejudicadas e teriam pouca arrecadação”, explicou o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB).
Emendas
Durante a votação, foi incluída uma emenda dos deputados Luiz Martins (PDT), que autoriza o Governo do Estado a prorrogar por até 15 dias o prazo de recolhimento do ICMS referente ao mês de maio, que termina no início de junho. O objetivo é dar um alívio de caixa às empresas que tiveram prejuízos devido à paralisação dos caminhoneiros.
Também foi incluída uma emenda, do deputado Gilberto Palmares (PT), que autoriza o Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágios para caminhões descarregados. Outra modificação, de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSol), autoriza que o Estado busque uma compensação de eventuais perdas com a redução de ICMS junto à União.
Cedae
Uma quinta emenda aprovada, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), permite ainda que o Governo do Estado faça uma alteração no contrato de empréstimo feito no ano passado com o banco BNP Paribas, em que as ações da Cedae foram dadas como garantia. A emenda permite que o Estado ofereça como garantia os recursos que a companhia tem a receber da União em função de uma ação no Supremo Tribunal Federal que garantiu a imunidade tributária da empresa e determinou a devolução de cerca de R$ 2 bilhões em impostos federais recolhidos nos últimos cinco anos.