A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que permite que Distrito Federal, estados e municípios recebam recursos da União para assistência social, saúde, educação e fronteiras, mesmo que estejam em situação irregular quanto à prestação de contas de verbas recebidas anteriormente. O PL 3.593, de 2019 dispensa esses entes federativos de apresentar certidões de regularidade atualmente exigidas na legislação. O texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ouça a reportagem de Pedro Pincer, da Rádio Senado.
Áudio: CAS aprova repasse para saúde e educação mesmo a estados devedores
