05/03/2020 – 10:40
Igor Mota/Agência Pará
Comunidades deverão ser consultadas antes de planos e decisões que afetem suas atividades
O Projeto de Lei 131/20 assegura a comunidades pesqueiras tradicionais – que têm a pesca artesanal como modo de vida – preferência para acessar e utilizar os recursos naturais presentes no território onde vivem. A proposta também garante a essas comunidades o direito de serem consultadas previamente sobre planos e decisões que afetem a gestão das superfícies de terra ou corpos d´água utilizados por elas para viver e desenvolver atividades produtivas.
Enviado à Câmara dos Deputados pelo Conselho Pastoral dos Pescadores, o texto foi adotado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), a qual cabe receber sugestões da sociedade civil organizada.
“As ameaças à vida e à integridade dos territórios pesqueiros exigem que demonstremos a importância da pesca artesanal como atividade econômica fundamental para a garantia da segurança e do sustento de milhares de famílias, bem como para a conservação dos biomas e ecossistemas brasileiros”, diz uma cartilha divulgada pelo Conselho Pastoral dos Pescadores.
De acordo com a proposta, caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com a coparticipação da comunidade, no prazo máximo de dois anos, identificar, delimitar, demarcar, titular e proceder à desocupação das áreas de terra e água localizadas no território de comunidades tradicionais pesqueiras.
Segundo o projeto, esses territórios envolvem as áreas de pesca e coleta, as áreas de moradias, os locais de embarque e os trajetos com os barcos, os locais sagrados e as áreas necessárias à reprodução física e cultural do grupo pesqueiro.
O reconhecimento como território pesqueiro, segundo o projeto, confere às comunidades tradicionais o direito de permanecerem na área delimitada por meio da concessão do direito real de uso.
Tramitação
O projeto deverá ser analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon