17/06/2020 – 10:42
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Proposta, que chegou a ter parecer lido em Plenário, retoma regime de tramitação ordinária
O governo federal decidiu retirar o pedido de urgência para a análise, pelo Congresso Nacional, do projeto que destina ao Sistema Único de Saúde (SUS) R$ 4,25 bilhões do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem, terça-feira (16).
Com a retirada a urgência, o projeto retoma o regime de tramitação ordinário, devendo ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
Enviado à Câmara dos Deputados no dia 23 de abril deste ano, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/20, do Poder Executivo, chegou a ter parecer lido em Plenário ontem, mas acabou não sendo analisado em razão do encerramento da sessão. O texto estabelece que o valor será repassado ao SUS em parcela única, em até 30 dias após a publicação da futura lei complementar. O dinheiro será usado no combate à pandemia de Covid-19.
Atualmente, a saúde pública já é beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos.
De acordo com o PLP 108/20, os R$ 4,25 bilhões equivalem a provisões técnicas que não comprometeriam o pagamento de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou com as despesas administrativas da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. Segundo o governo, a Líder encerrou 2019 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas – valores em conta para cobrir os sinistros. Após descontar o montante necessário às indenizações e outras despesas, sobrariam R$ 4,250 bilhões
O PLP é a segunda tentativa do governo Jair Bolsonaro de interferir na arrecadação do DPVAT. A primeira foi com a Medida Provisória 904/19, que não foi votada pelo Congresso Nacional e perdeu validade.
A MP extinguia o seguro obrigatório e destinava R$ 3,750 bilhões das provisões técnicas da Seguradora Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional. O dinheiro seria repassado em três parcelas anuais, entre 2020 e 2022.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon