A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) critérios para concessão de saída temporária e realização de exame criminológico, após alterações na legislação.
O que você precisa saber
- Pedido ao CNJ: AGU e MJSP requerem estabelecimento de critérios para saída temporária de presos e realização de exame criminológico após mudanças na lei.
- Objetivo: Evitar divergências nos critérios e garantir segurança jurídica no processo de concessão de benefícios.
- Exame criminológico: Solicitação inclui definição de critérios uniformes e prazo para realização do exame.
Pedido de providências
Após a sanção presidencial da lei que reformulou o instituto da saída temporária de presos, AGU e MJSP encaminharam ao CNJ um pedido de providências. A revogação de critérios específicos para a saída temporária pode gerar insegurança jurídica e divergências nos procedimentos adotados pelo Judiciário.
Estabelecimento de critérios
O pedido inclui a solicitação para que o CNJ estabeleça critérios uniformes para a concessão do benefício da saída temporária, a fim de evitar discrepâncias entre diferentes instâncias do Judiciário.
Exame criminológico
Além da saída temporária, o pedido também abrange a elaboração de critérios uniformes para a realização dos exames criminológicos, visando garantir a padronização e eficiência do processo de progressão de regime.
A solicitação da AGU e do MJSP visa garantir a segurança jurídica e a uniformidade nos procedimentos relacionados à saída temporária de presos e à realização do exame criminológico, após as alterações promovidas pela nova legislação.