Mais flexível que o teto de gastos, a proposta de novo arcabouço fiscal vai abrir espaço nas contas do governo para a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), estatal responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país. A afirmação é do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), em entrevista ao Brasil 61 nessa terça-feira (9).
No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o orçamento para 2023 que, entre outras coisas, destinava cerca de R$ 74 milhões para que a ANM reforçasse o seu quadro de funcionários – hoje quase 70% abaixo do que é previsto em lei – e equiparasse o salário dos servidores da ativa à remuneração de outras agências reguladoras.
Mas o repasse dos recursos não ocorreu por causa de vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro às mudanças. Um dos argumentos do governo anterior para os vetos eram as restrições fiscais, o que, segundo o deputado Zé Vitor, vai mudar com o provável fim do teto de gastos.
“O governo não vai ter essa justificativa, porque a folga orçamentária que ele tem é maior do que os governos anteriores tinham. Então, essa não é uma desculpa que cabe. É claro que o controle de receita e despesa é fundamental, mas com a proposta do governo do arcabouço há uma folga orçamentária que poderia suportar uma despesa como essa”, avalia.
“Nós não estamos falando no inchaço da máquina. Nós não estamos tratando disso. Mas um dos impedimentos era exatamente o teto de gastos e o aumento das despesas obrigatórias. Dentro desse novo cenário que está se desenhando sem o teto, nada mais justo que recompor o quadro de profissionais ANM”, completou.
O Brasil 61 já mostrou que a bancada do PT, partido do presidente Lula, e parlamentares ligados à mineração, estão conversando com o Executivo para garantir a derrubada dos vetos e a liberação dos recursos para a ANM. Mesmo deputados de partidos da oposição se mostram favoráveis a melhorias na estrutura da ANM, que sofre com bloqueios orçamentários desde que foi criada, o que prejudica a fiscalização de barragens e garimpos.
Na opinião de Zé Vítor, há uma inclinação do Congresso Nacional pela derrubada dos vetos. “Uma parte significativa dos parlamentares é sensível a essa causa, porque, de fato, segurança de barragem é um assunto que interessa muito ao país, a começar por Minas Gerais, que tem histórico de mineração baseado no acúmulo de rejeitos em barragens”.
Segundo Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF, a falta de recursos para a ANM causa impactos que vão além do setor mineral brasileiro, a exemplo das tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho.
“As agências reguladoras tratam de setores que são essenciais à vida, como a conhecemos e à manutenção da sociedade. Quando a gente olha para as mineradoras, muitos dizem que não têm uma interferência direta, mas isso é equivocado. Então, esse sucateamento tem consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme.”
Tramitação A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41 votos).
Fiscalização de empresas que atuam com minérios nucleares depende de fortalecimento da ANM
