Nada Consta: O Que é, Como Consultar Multas e Situação do Veículo
Você quer vender seu veículo e o comprador solicitou um tal de “Nada Consta”.
Talvez até tivesse ouvido falar a respeito antes, mas não sabe exatamente do que se trata.
Aí, vai à internet em busca de informações e encontra o tal Nada Consta relacionado a órgãos e instituições diversas.
Tem Nada Consta federal, Nada Consta estadual, Nada Consta Detran e Nada Consta PRF, apenas para citar alguns exemplos.
Ficou na dúvida? A gente entende e esclarece para você. A partir de agora, você vai saber tudo sobre a consulta Nada Consta.
Também vai descobrir por que ela é importante para quem já é ou deseja ser proprietário de um veículo.
Interessado no assunto? Então, siga a leitura!
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O Que é Nada Consta?
Entenda o que é o Nada Consta e como ele pode ser útil para você
O Nada Consta, como o próprio nome sugere, é uma espécie de comprovante de que nada consta contra uma pessoa ou seus bens no que diz respeito a débitos vencidos e não quitados.
No caso de veículos, funciona como uma espécie de certidão negativa, atestando para os devidos fins que não há dívidas relacionadas a multas, impostos e licenciamento, por exemplo.
Tal informe pode ser consultado em sites de autoridades de trânsito do país.
Como exemplos, podemos mencionar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Para Que Serve o Nada Consta
O Nada Consta serve pra mostrar se não há irregularidades com seu veículo
Para entender a função e a importância do Nada Consta, vale fazer uma analogia. Se você é um “n”, não tem contas não pagas em atrasos, está com o nome limpo, certo?
Na prática, isso significa que nada consta em seu nome no que diz respeito a débitos. Para qualquer contribuinte, esse é o cenário ideal, pois o libera a realizar negócios em seu nome.
Trazendo agora para o mundo veicular, funciona da mesma forma.
A diferença é que o nome limpo, nesse caso, depende não apenas das suas atitudes como motorista, mas de o seu veículo não estar envolvido em condutas vedadas pela lei.
Resumindo, então, o Nada Consta atesta que não há multas de trânsito não pagas e outros débitos relacionados aos veículos em seu nome.
É um comprovante de que você, enquanto condutor e proprietário de um veículo, está com o nome limpo e liberado a realizar negócios envolvendo o bem, por exemplo.
Vamos a um exemplo?
Supondo que você queira trocar de carro, adquirir um modelo zero quilômetro e dar o seu como valor de entrada. É uma negociação comum, certo?
Mas para isso o vendedor solicita que você apresente um Nada Consta.
Na prática, ele não está interessado se você é ou não um bom motorista, mas se o carro que está entregando a ele na troca não traz pendências, como um IPVA atrasado, a falta de licenciamento ou multas de trânsito vencidas e não pagas.
Se você não pagou uma multa porque exige o pagamento do amigo que estava dirigindo no momento da infração, por exemplo, o que interessa ao comprador do seu carro é que ele não está “limpo” e isso inviabiliza o negócio até que o débito seja quitado.
Como Funciona: Passo a Passo
O primeiro passo é visitar o site dos órgãos de trânsito e informar a placa do veículo
O exemplo que acabamos de apresentar coloca você no papel de vendedor de um veículo e que, por isso, precisa fornecer uma declaração de Nada Consta.
Sempre que esse documento for solicitado, é preciso cumprir com os seguintes passos:
Visitar o site dos órgãos de trânsito (PRF, DNIT, Detran)
Acessar a área direcionada a veículos
Encontrar o serviço de Nada Consta
Informar a placa do veículo e seu Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam)
Consultar os resultados e imprimir o comprovante.
O processo básico é esse, mas é importante estar atento, pois as nomenclaturas do serviço de Nada Consta podem variar em cada um dos órgãos.
Além disso, o processo deve ser realizado individualmente junto aos sites das instituições competentes no que diz respeito a autuações de trânsito.
Para garantir que seu veículo está totalmente livre de débitos, é necessário apresentar um Nada Consta fornecido cada um desses órgãos.
Nada Consta PRF: Consulta
Você pode realizar a consulta através do site da PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outros deveres, é uma das responsáveis pela fiscalização de estradas e rodovias federais (as BRs) do Brasil.
Assim como outros departamentos de trânsito, à PRF também compete multar condutores por infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
E graças ao amadurecimento do nosso sistema de trânsito, tudo pode ser acompanhado pela internet. Isso se aplica tanto à consulta de multas quanto à obtenção de um certificado de Nada Consta.
A consulta pelo comprovante, como informa o site oficial da PRF, “listará os autos de infrações pendentes de pagamento lavrados para o veículo consultado”.
Mas fique ligado em um alerta da própria PRF em seu portal: as multas podem levar até 30 dias após o cometimento da infração para serem inseridas no sistema.
Isso significa que obter um Nada Consta hoje não significa que você não tenha sido multado no final de semana anterior em alguma BR por onde trafegou.
É por essa razão que o Nada Consta, no caso da PRF, deve ser observado como mais um instrumento utilizado para identificar a existência de débitos, mas que a notificação da infração continua sendo o documento primordial para a sua defesa.
Se você suspeita que tenha sido multado em rodovia federal, mas não identificou o registro no sistema da PRF e ainda não foi notificado, a dica é que volte a consultá-lo em alguns dias.
Consultar o Nada Consta da PRF é bem simples. Siga os passos abaixo:
Acesse o site de consulta da Polícia Rodoviária Federal
Digite as seguintes informações solicitadas: placa do veículo, Renavam e texto de confirmação.
Clique em Consultar.
Se não houver nenhuma infração ou outra pendência referente ao veículo pesquisado, será mostrado o status de Nada Consta.
Mas caso exista alguma multa para o veículo, serão informados data, local e hora da penalização.
O proprietário poderá, então, obter a guia de pagamento para regularizar a sua situação ou ingressar com um recurso, o que é um direito seu e representa uma possibilidade real de cancelar os pontos na habilitação.
Lembramos que essa consulta se aplica a multas que foram registradas por fiscais da Polícia Rodoviária Federal. Se você foi autuado por outro órgão, como o Detran ou o DNIT, confira como proceder nos próximos tópicos.
Nada Consta Detran
Assim como a consulta da PRF, a verificação do Nada Consta pelos respectivos sites dos departamentos de trânsito de cada estado possibilita que o condutor ou proprietário do veículo saiba se existem multas não pagas ou outro tipo de pendência.
O Nada Consta Detran é o mais solicitado, pois traz informações completas sobre o motorista e o veículo.
Dessa forma, em uma negociação de compra e venda, esse documento pode ser decisivo para evitar futuras dores de cabeça, como adquirir um veículo com multas ou outro tipo de restrição.
Entre os aspectos que podem ser consultados no site do Detran, estão:
Existência ou não de infrações de trânsito;
Débitos com o IPVA;
Débitos com o licenciamento do veículo;
Pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
É importante lembrar que cada site do Detran tem a sua estrutura própria, podendo inclusive fazer uso de nomenclaturas diferentes.
De forma geral, no entanto, você deve procurar por uma seção de Consulta de Veículos.
No passo a passo que usaremos como exemplo a seguir, você verá como obter o Nada Consta do Detran do Rio de Janeiro.
Caso more em outro estado, se houver disponibilidade de realizar o serviço online, os campos a preencher não devem sofrer variações significativas.
Acesse o site do Detran de seu estado através do seguinte link: http://www.detran.UF.gov.br – substitua UF (Unidade da Federação) pela sigla do seu estado
Procure pela aba de Multas, para consultar infrações da CNH, ou Veículo, para verificar pendências diretas do veículo.
Para multas, você irá precisar do CPF do condutor e da numeração de sua CNH. Digite os dados nos campos corretos, informe o código de segurança que aparece na tela e clique em Consultar.
Caso haja alguma multa, detalhes como hora, data e local da infração serão mostrados – use essas informações para construir a sua defesa. Caso esteja tudo limpo, você poderá emitir o certificado de Nada Consta.
Para veículos, será preciso informar o Renavam e número da placa. Digite as informações nos respectivos campos, informe o código de segurança do site e clique em Consultar. Se estiver tudo OK, você terá o Nada Consta disponível.
Nada Consta DNIT
Agora que vimos como funciona a obtenção do Nada Consta junto à PRF e ao Detran, falta só fazer a consulta no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT.
Antes, porém, vale sugerir que consulte este artigo.
Como você vai poder ver nele, a competência do DNIT quanto à autuação de condutores desperta muitas dúvidas.
Essa particularidade, é claro, pode ser utilizada para questionar uma possível multa recebida em nome do órgão.
Mas como o assunto aqui é atestar que não há nenhuma pendência do tipo com relação ao seu veículo, veja o que você deve fazer para obter um Nada Consta do DNIT:
Acesse o portal de infrações do DNIT;
Digite a placa do veículo, o seu Renavam e a verificação de segurança do site;
Assim como na Polícia Rodoviária Federal e no Detran, caso haja alguma ocorrência, serão informados a hora, a data e o local. Se não houver nenhuma penalidade pendente, o motorista poderá emitir seu Nada Consta.
Outra forma de conseguir o Nada Consta do DNIT é entrando em contato com o departamento. O telefone da sua Central de Multas é o 0800-611-535 – a ligação é gratuita.
Ao ligar, tenha em mãos os seus principais documentos, pois podem ser solicitados diferentes dados do veículo a ser consultado, como placa, Renavam e a CNH do proprietário.
Aplicativo CNH DIgital
Desde o ano de 2020, o app CNH Digital tem auxiliado os motoristas pelo Brasil.
Principalmente por conta da pandemia, que acabou fechando, temporariamente, os postos de atendimento da grande maioria dos órgãos de trânsito.
Portanto, é também uma maneira rápida para que você tenha acesso às informações referentes a sua CNH e também de seu veículo. Você já utiliza o app?
Em meu canal no youtube, eu ensino o passo a passo de como baixar e instalar o aplicativo em seu celular. Confira!
Qual a Importância da Pesquisa Nada Consta
Já imaginou comprar um carro com débitos de multas?
A consulta Nada Consta, como já comentado, pode ser decisiva em uma operação de compra e venda de veículos.
Tanto para quem vende, quanto para quem compra, é importante garantir que o objeto negociado não acompanha nenhuma pendência.
Mas há um fator que, apesar de óbvio, merece ser lembrado quando falamos da importância desse comprovante.
Ele atesta a sua regularidade para sair de casa guiando seu carro.
Ao obter um Nada Consta, isso significa que não há multas não pagas, não há IPVA atrasado e nenhuma outra pendência relacionada ao veículo.
Nesse cenário, não há receio algum de ser parado em uma blitz, por exemplo. É uma tranquilidade que não tem preço, concorda?
Se você foi multado e acredita que não foi merecedor da autuação, a postura correta não é jogar a notificação em uma gaveta qualquer e ignorá-la. Agir assim não trará vantagem alguma.
O certo mesmo é fazer valer os seus direitos e entrar com um recurso contra a infração. Isso suspende até o julgamento final os efeitos da multa, evitando a cobrança e o acúmulo de pontos na habilitação.
Na prática, significa desfrutar da mesma tranquilidade de quem tem a “ficha limpa”. Enquanto a tramitação do seu recurso não é concluída, não há objeção alguma ao seu direito de dirigir.
Nem sempre o recebimento de uma multa quer dizer que você vai ter que pagá-la. Pense nisso!
O Que Fazer Para Recorrer de Multas
É possível se livrar de multas entrando com recurso
Nós do Doutor Multas temos uma equipe especializada em gerar recursos de multas que aumentam suas chances de se livrar daquela infração que considera injusta.
Nosso trabalho é analisar a notificação recebida e encontrar brechas legais para que você possa anular a multa e cancelar os pontos na CNH.
Se preferir, você também pode recorrer sozinho. Esse é um direito de qualquer condutor.
E para lhe ajudar nessa missão, juntamos algumas das dicas mais importantes para se livrar de infrações recebidas por meio do Detran, PRF ou DNIT.
Dica 1: Entre com a defesa prévia
Após receber a notificação de autuação, o condutor ou proprietário do veículo tem até 30 dias para apresentar a sua defesa prévia.
Nesse momento, você deverá trabalhar em possíveis falhas por parte da fiscalização, como:
Data, local ou horário de infração incorreto;
Informações inverídicas sobre o condutor ou o veículo.
Você deverá produzir uma carta de defesa (que será encaminhada ao endereço informado na notificação da multa) contendo os seguintes anexos:
Suas alegações contra a infração;
Provas legais que argumentem a seu favor;
Cópia da multa;
Documento com foto.
Você pode encontrar no site do Detran do seu estado um formulário oficial de recurso de multas. Ele pode ser útil para construir a sua defesa.
Dica 2: Recorra à JARI
Se a sua defesa prévia for indeferida, isso não significa que a batalha está perdida. Você ainda terá duas chances de ter sua multa cancelada e poder emitir seu Nada Consta.
É hora de entrar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que terá novamente um prazo de até 30 dias para julgar o seu pedido.
Documentos a enviar nessa fase:
Nova apelação pelo recurso.
Cópia da multa.
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Não se esqueça de sempre respeitar os prazos para envio do seu recurso.
Caso você perca a data limite, ele não será mais aceito e você terá que pagar a multa de todo jeito.
Como mencionamos logo acima, se for recorrer sozinho, é recomendado obter um formulário oficial de recurso de multas nos sites dos órgãos de fiscalização.
Seja qual for o documento apresentado, siga estas dicas:
Dirija-se ao presidente do Junta Administrativa de Recursos de Infração;
É importante redigir o texto com cunho formal e informar dados como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros;
Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo, placa e Renavam;
Por último, solicite o deferimento da multa e suspensão das penalizações (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando-se e utilizando sua estratégia, juntamente a teses legais.
Dica 3: Busque a reversão no Cetran
Em caso de novo indeferimento, desta vez no JARI, você ainda tem uma chance de se livrar da multa e seus efeitos. É preciso agora endereçar seu recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
A partir da resposta da JARI, o condutor terá mais 30 dias para gerar uma nova apelação e endereçá-la ao Cetran.
Aqui, precisamos fazer uma observação: na segunda instância, o infrator terá que pagar previamente o valor da multa, pois o recurso só será reconhecido com a validação do pagamento da infração.
Mas isso não significa que está assumindo a culpa. Ele é parte obrigatória do processo.
Além dos documentos mencionados na nossa dica anterior, será necessário o envio de outros. Confira:
O comprovante de pagamento da multa;
Um novo recurso, agora endereçado ao presidente do Cetran;
O resultado do indeferimento em primeira instância registrado pela JARI.
Caso o seu recurso seja deferido, o motorista terá as penalizações anuladas e deverá solicitar à Secretaria de Finanças (ou da Fazenda) a restituição do valor pago pela multa.
Já se for novamente indeferido, a pontuação será contabilizada na CNH do condutor.
De qualquer forma, ao fim do processo, sendo a multa cancelada ou não, o condutor poderá emitir seu Nada Consta, desde que não tenha contraído nova pendência durante a tramitação da solicitação feita.
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Dúvidas Comuns Sobre Nada Consta – Multas
Confira abaixo as respostas para as perguntas mais comuns sobre o assunto
Vamos esclarecer agora as principais dúvidas sobre o assunto, de acordo com informações oficiais da PRF, DNIT e Detran. Entenda:
O sistema de Nada Consta da PRF indica que não existe multa registrada para o veículo. Isso garante que ele não possui multas?
A PRF esclarece que todos os serviços relacionados a multas e infrações disponíveis em seu site são referentes aos autos extraídos no âmbito de atuação e em acordo com os seus limites de atribuições.
Isso significa que, se o veículo recebeu uma multa por outro órgão de trânsito que não a PRF, a informação não estará no seu banco de dados desta instituição. Ou seja, o Nada Consta da PRF não garante a inexistência de multas.
A dica ao usuário é procurar informações junto aos Departamentos de Trânsito dos Estados (Detrans).
Fui multado por radar em rodovia federal, mas a infração não aparece em Nada Consta emitido pela PRF. Por quê?
A PRF informa que há casos específicos, como infrações registradas por radares fixos. Apesar de instalados em rodovias federais, a responsabilidade de autuação não é da PRF – geralmente, compete ao DNIT.
Apesar disso, o órgão recomenda que, novamente, o Detran seja consultado.
Há um prazo para a multa já paga ser retirada do sistema para permitir a emissão do Nada Consta?
Isso depende de cada Detran e da forma de pagamento utilizada. Quando a multa é paga em dinheiro, o sistema costuma ser atualizado em tempo real. Já se for paga em cheque, por exemplo, a atualização das informações pode levar até cinco dias úteis.
O que fazer se tiver o recurso deferido, mas a multa seguir no banco de dados do órgão autuador?
Entre em contato com o órgão responsável pela sua notificação para informar o ocorrido. Os canais de contato e a forma de comunicação do problema variam conforme a instituição e o estado.
Conclusão
É fundamental saber quantos pontos na CNH você tem para evitar suspensão
Você já leu aqui no blog que realizar a consulta de multas e de pontos na CNH deve ser um hábito do condutor consciente e atento à sua habilitação.
No que diz respeito aos veículos registrados em seu nome, esse cuidado não pode ser diferente.
Quanto antes você identificar uma pendência, maior será o seu prazo para buscar uma solução, que não necessariamente precisa ser a quitação de um possível débito.
Como vimos neste artigo, em se tratando de multas, é quase uma exigência do condutor que ele ingresse com um recurso em sua defesa.
Não se trata de perda de tempo ou de um artifício para postergar o pagamento da autuação. Estamos falando da chance real de anular a multa e cancelar a pontuação no carteira de motorista.
E enquanto o processo tramita, seu Nada Consta poderá ser emitido tranquilamente.
Assim como o recurso, essa espécie de certidão negativa de débito é também um direito seu. Garanta que eles sejam respeitados e, se precisar de auxílio, conte conosco.
Entre em contato sempre que precisar, pois ficaremos felizes em lhe ajudar.
Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-06-07/detran-passa-a-emitir-certidao-de-nada-consta-em-seu-site.html