Prefeituras de todo o Brasil correm o risco de ter as contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores por causa de decisões que incluíram despesas com serviços terceirizados, na folha de pagamentos dos municípios. O alerta foi feito por vários prefeitos e também por parlamentares, nesta terça-feira (30), durante o encontro de gestores municipais realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.
De acordo com vários participantes do encontro, o problema coloca as prefeituras sob o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe um limite de até 60% do orçamento para pagamento de pessoal.
Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os prefeitos encontram-se em situação difícil. Segundo ele, o próprio governo e o Congresso Nacional estimularam a contratação de empresas terceirizadas nos municípios e, agora, as despesas com os serviços terceirizados passaram a ser computadas como gasto de pessoal.
“O próprio governo e o Congresso Nacional criaram legislações estimulando a contratação de trabalhadores terceirizados para atuar em atividades-meio”, lembrou o líder municipalista. “No entanto, de um tempo para cá, veio outro entendimento jurídico”.
“Agora, vem o entendimento – porque não há um conselho regulador do tesouro de órgãos de tribunais de contas – entendendo que as OS’s principalmente, ou o terceiro setor, seja computado como gasto de pessoal”, explicou.
“Então, como as prefeituras assumiram outras atribuições e já estão, hoje, já ultrapassando o limite [de gasto com quadro de servidores permitido por lei], se você agregar a um custo de pessoal essas terceirizações, vai para 70% ou 60% [do orçamento] e todos os prefeitos vão ter conta rejeitada, toda a lei descumprida”, alertou o presidente da CNM.
O Encontro A fala do presidente da Confederação Nacional de Municípios resume as reclamações de vários prefeitos e parlamentares presentes no encontro, que reuniu mais de mil gestores municipais na sede da entidade, na capital federal.
O objetivo do encontro foi sensibilizar os deputados quanto à necessidade aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.
Piso da Enfermagem A Proposta prevê a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, para garantir o financiamento permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
