Estatal dependente do Tesouro Nacional, a EBC foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), junto com os Correios e a Eletrobras. O BNDES promoverá os estudos técnicos.
“Então, a avaliação que a gente vai ter junto com a consultoria especializada será dos prós e contras de cada um desses caminhos. Faz sentido manter algum braço estatal? Sim ou não? Quais são os prós e os contras disso?”, declarou Seillier em entrevista coletiva.
De acordo com o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Elísio, a inclusão da EBC no Plano Nacional de Desestatização fornecerá alguma referência para o governo. “Agora nós vamos trazer o cenário onde o governo pode tomar uma decisão final. Então, toda essa questão de avaliação de compradores, de formato, tudo isso vai ser conduzido agora, através do BNDES dos estudos em cima da situação atual da companhia e uma projeção do que pode ser feito no futuro”, disse.
Valor positivo
Segundo Martha, a extinção das empresas incluídas no PND será a última possibilidade, caso os ativos não sejam atraentes para a privatização. Ela, no entanto, disse que a empresa está em situação melhor que a Ceitec, estatal que produz chips e teve o processo de liquidação iniciado em fevereiro. Isso porque a EBC tem mais ativos, relevância e possibilidade de gerar receitas.
“A extinção sempre acaba sendo a última possibilidade, quando a gente não consegue desestruturar uma desestatização. A EBC ainda será estudada. É uma empresa que tem muita relevância, tem muito mais ativos e possibilidade de gerar receitas. Então, será uma rota estudada, não necessariamente uma rota selecionada”, disse a secretária especial do PPI.
“Se não fizer sentido a privatização da companhia e a empresa tiver valor positivo, a gente consegue agregar ativos para que exista uma privatização? Do contrário, quando não existe valor positivo, acaba virando uma liquidação. Tudo isso ainda vai ter que ser respondido”, acrescentou Martha.
Legislação
A secretária especial do PPI acrescentou que a legislação não proíbe que a EBC seja incluída no Programa Nacional de Desestatização. Sobre o artigo 223 da Constituição, que determina a existência de sistemas público e estatal de comunicação, ela disse que caberá ao estudo técnico apontar a necessidade de pedir mudanças legislativas ao Congresso, como projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição.
“Nessa etapa dos estudos, a gente se aprofunda em todas as questões jurídicas. Nós sabemos que a EBC é uma empresa passível de ser incluída no PND. A EBC não foi excluída da legislação do PND. O que não justifica que, durante a análise desse processo, a gente não precise de alguma alteração legislativa”, explicou.
Receitas
Ao anunciaram a inclusão no PND, o Ministério das Comunicações e o PPI divulgaram que a EBC recebeu, em 2020, R$ 389,1 milhões por ano da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e que a própria empresa arrecadou R$ 65,8 milhões por ano em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa no ano passado, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.
O PPI e o Ministério das Comunicações não divulgaram um cronograma, apenas informaram que a desestatização da EBC geraria economia de R$ 400 milhões por ano e que o PND “avaliará alternativas mais eficientes de execução da política pública [de comunicação], sem necessariamente o uso de uma empresa estatal”.