Até o dia 31 de dezembro de 2020, os estudantes com contrato de FIES (Financiamento Estudantil) poderão renegociar parcelas em atraso e aderir ao Programa Especial de Regularização nas agências do Banco do Brasil. A opção no canal mobile estará disponível ainda na primeira quinzena deste mês.
O Programa Especial de Regularização, previsto na Lei nº 14.024/2020 e regulamentado na Resolução CG-Fies nº 42/2020, de 22/10/2020, possibilita aos estudantes a renegociação das dívidas do FIES. A norma vale para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017, com débitos vencidos e não pagos até 10 de julho de 2020.
Dentre as vantagens oferecidas estão a redução dos encargos moratórios da dívida e percentual de desconto proporcional ao número de prestações – quanto menor a quantidade de parcelas, maior a porcentagem de desconto obtido. As condições para o ajustamento do déficit são:
a) quitação integral até 31 de dezembro deste ano, com redução de 100% dos encargos moratórios;
b) liquidação, em quatro parcelas semestrais ou 24 parcelas mensais, até 31 de dezembro de 2022, com redução de 60% dos encargos e pagamento da primeira parcela em 31 de março de 2021;
c) parcelamentos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, sendo que os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021.
O valor mínimo das parcelas, para os casos de fracionamento dos pagamentos, é de R$200,00 (duzentos reais).
Se houver prorrogação do estado de calamidade pública por conta da pandemia de COVID-19, o pagamento da primeira parcela ficará adiado automaticamente para o mês seguinte ao seu término. A única exceção é para os casos de amortização em parcela única.
A opção pelo aplicativo BB será disponibilizada a partir da primeira quinzena de dezembro somente para operações sem fiadores (menu Solução de Dívidas, opção Renegociação FIES). Se o contrato foi garantido por fiança convencional ou solidária, os fiadores deverão necessariamente comparecer à agência, pois essas renegociações não poderão ser feitas pelo app BB.
Uma vez formalizado o termo de adesão às condições de renegociação, não será possível cancelar ou optar por outra forma de parcelamento, ainda que antes do vencimento da primeira parcela.
Ao aderir ao Programa, o estudante e seus fiadores terão seus nomes retirados dos cadastros de devedores inadimplentes. Em caso de novo atraso, os nomes voltarão a constar nos cadastros restritivos de crédito e, com três parcelas consecutivas em atraso, o valor do desconto será reincorporado ao saldo devedor.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (61-4004-0001) e pela Central de Atendimento BB (0800-729-0001).