O Instituto Combustível Legal (ICL) comemora o fim da bomba branca por cumprimento de decisão judicial de Ação Civil Pública, em tramite na 1ª Vara Federal e Cível de Uberlândia (MG). Desta forma, fica suspensa a permissão aos revendedores para comercialização de combustíveis de outros fornecedores no mesmo estabelecimento em todo território nacional. O ICL ainda parabeniza a ANP por revisar seu posicionamento sobre a operação da bomba branca.
Estabelecida em novembro de 2021, a resolução 858 revisou diversas regras de comercialização de combustíveis e regulamentou a instalação de bombas brancas nos postos, que são bombas que ofertam ao consumidor um produto de origem distinta da marca exibida pelo posto.
O Instituto Combustível Legal sempre se posicionou contra a regulamentação por entender que a mesma gera um aumento de irregularidades no setor, além de fomentar um problema estrutural com aumento dos custos regulatórios e fiscalizatórios.
A bomba branca sempre promoveu riscos de falta de sinalização ao cliente, uma vez que nem sempre é possível identificar que a bomba escolhida para abastecer pode ser diferente das demais dentro de um mesmo posto. É necessário que a bomba tenha um aviso de que aquele combustível não é da mesma marca da bandeira.
Também ampliou espaço para que distribuidoras não ortodoxas, que utilizam de mecanismos protelatórios para não pagamento de tributos, e sem preocupação com a garantia de qualidade dos produtos, entrassem em mercados leais e legais e comercializassem para rede de postos descompromissados com seus consumidores.
Ainda proporcionou concorrência desleal, distorção no mercado, além de ferir o dever de veracidade e de transparência na publicidade.
“Essa prática era proibida e, desde quando foi liberada por resolução, cresceu quase 200% nos postos da região Sudeste. Esta é uma decisão importante para garantir mais transparência e ética no setor de combustíveis. O fim da bomba branca diminuiu a oportunidade para empresários mal intencionadas e acaba com a propaganda enganosa, que induzia o consumidor ao erro”, enfatiza o presidente do ICL, Emerson Kapaz.
