A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda habilitou a Gaming Laboratories International (GLI) para certificar apostas eletrônicas no país, marcando um marco significativo no setor de jogos de azar.
A portaria de habilitação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (25), baseando-se nas regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda em fevereiro.
O que você precisa saber
- A GLI foi habilitada para certificar sistemas de apostas, jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo das casas de apostas autorizadas a operar no Brasil.
- As regras estabelecem requisitos rigorosos para as certificadoras de apostas, incluindo experiência mínima de três anos e restrições sobre o contato com as casas de apostas virtuais.
Autorização da GLI pela Secretaria de Prêmios e Apostas
A GLI obteve reconhecimento da capacidade operacional para certificar os sistemas de apostas, jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo das casas de apostas autorizadas a operar no Brasil, conforme divulgado pela Fazenda em nota.
Requisitos e restrições para certificadoras de apostas
De acordo com as regras publicadas em fevereiro, as certificadoras de apostas devem comprovar pelo menos três anos de atuação, favorecendo companhias com experiência internacional. Além disso, as normas proíbem que os profissionais dos laboratórios de auditoria tenham contato com as casas de apostas virtuais.
Restrições para profissionais de auditoria e empresas de apostas
Os profissionais dos laboratórios de auditoria não podem trabalhar para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil nos 12 meses posteriores à certificação dos sistemas. Além disso, a empresa auditora deve declarar que não mantém relações e não depende de outras empresas, entidades privadas ou organismos com interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
