O Brasil é considerado o país que mais agride e mata homossexuais e pessoas trans no mundo. Dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – divulgado no último dia 15 de julho- reiteram esta notoriedade, mostrando crescimento superior a 20% no número de notificações de estupros (88) contra pessoas LGBTQIA+ em 2020, por exemplo.
O Anuário também chama atenção para o contexto de subnotificação de casos de violência contra essa população no Brasil: dados focados nessa comunidade inexistem em sete estados da federação – Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Ceará, Rondônia e Rio Grande do Sul – segundo o levantamento, que mapeia o crime no país.
“Já existem diversas legislações que obrigam os estados a colherem os dados estatísticos de segurança pública, mas alguns alegam não fazê-lo por falta de verbas”, diz o advogado e especialista em Direito Penal Matheus Falivene, acrescentando que “o caminho correto seria a destinação de verbas federais para projetos na área de estatística e mapeamento criminal”.
Diante desta realidade, Falivene concorda que o Supremo Tribunal Federal acertou ao aprovar a criminalização da homofobia e da transfobia em 2019, passando a tipificá-las como racismo – um crime hediondo, inafiançável e com pena de dois a cinco anos de prisão para o agressor. “Porém, para que haja maior segurança jurídica, o correto seria que o Congresso Nacional alterasse a Lei de Racismo para que efetivamente punisse as condutas consideradas homofóbicas ou transfóbicas”, defende o especialista. Para condutas mais graves como estupro e homicídio, “não é necessária a criação de novos tipos penais”, diz Falivene, que também é professor na pós-graduação da PUC-Campinas.
O advogado orienta as pessoas da população LGBTQIA+ que se sentirem agredidas a procurar os canais de denúncia do Ministério dos Direitos Humanos – o Disque 100 -, aplicativos, a Polícia Militar e a Polícia Civil, por meio da delegacia mais próxima. A orientação do especialista para o cidadão que observa um ato de homofobia é a mesma: denunciar o crime imediatamente às instâncias citadas.
Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 80 pessoas trans foram assassinadas no Brasil no primeiro semestre de 2021. A expectativa de vida das mulheres trans no país é de apenas 35 anos.
Fonte:
Matheus Falivene é advogado nas áreas de Direito Penal e Direito Penal Econômico. Doutor e Metre em Direito Penal, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialização em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/Portugal. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor na pós-graduação da PUC-Campinas.