O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a anistia concedida pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), às multas aplicadas no estado a quem descumpriu regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19.
A medida beneficiou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi autuado cinco vezes por não usar máscara no estado e deve deixar de pagar cerca de R$ 1 milhão em multas.
O que diz a lei
A lei sancionada por Tarcísio de Freitas, em 1º de novembro de 2023, concede anistia às multas aplicadas pelo estado de São Paulo por descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19.
A lei abrange multas por:
- Não uso de máscara em locais públicos;
- Não distanciamento social;
- Não apresentação de comprovante de vacinação;
- Realização de eventos sem autorização;
- Outros descumprimentos de regras sanitárias estabelecidas pelo estado.
O que aconteceu
O PT argumenta que a lei é inconstitucional porque afronta o direito constitucional à saúde. A sigla afirma que a multa administrativa é um mecanismo importante para combater a pandemia, pois serve como deterrente para o descumprimento das regras sanitárias.
Como aconteceu
A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada no STF pelo advogado-geral do PT, Eugênio Aragão. A sigla pede que o STF declare a lei inconstitucional
