O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o Marco Legal dos Games, que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, cobrindo aspectos desde a fabricação até a comercialização e uso.
A nova legislação, que entrará em vigor na próxima segunda-feira, visa estabelecer um ambiente regulatório claro para o desenvolvimento, fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos, excluindo jogos de azar e apostas. O presidente destacou que o marco visa a sustentabilidade econômica do setor e inclui medidas de proteção para crianças e adolescentes.
O que você precisa saber:
- Promulgação: Lei sancionada pelo presidente Lula.
- Publicação Oficial: No Diário Oficial da União na próxima segunda-feira.
- Objetivo: Regularização da indústria de jogos eletrônicos.
- Exclusões: Jogos de azar e apostas online.
Impacto Esperado no Setor de Games
Segundo Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro, espera-se que a nova lei traga um aumento significativo nos investimentos privados, estimando um influxo de R$ 200 a R$ 300 milhões anuais. Além disso, prevê-se um crescimento de duas a três vezes no número de empregos no setor na próxima década, fortalecendo a posição do Brasil no mercado global de games.
Proteção a Menores e Educação
Proteção Infantil
A nova legislação estipula diretrizes específicas para a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos violentos ou abusivos nos jogos eletrônicos. Serão criados canais de denúncia e sistemas de consentimento parental para compras dentro dos jogos.
Jogos na Educação
O texto também aborda a integração de jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, propondo o uso dessas tecnologias como ferramentas pedagógicas nas escolas, alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Incentivos e Regulação Profissional
O marco legal propõe incentivos fiscais para a indústria, semelhantes aos oferecidos para o setor cultural, como reduções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos usados no desenvolvimento de jogos. Além disso, profissionais da área serão incluídos em categorias formais de emprego, como microempreendedor individual, e as empresas de jogos receberão reconhecimento econômico formal e benefícios fiscais no âmbito de regimes simplificados e incentivos à inovação.