Em vigor há cerca de seis meses, a reforma Trabalhista ainda gera discussões entre especialistas sobre o assunto. Nesta semana, o tema está sendo discutido em Genebra, na Suíça, na 107ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Um dos pontos centrais do debate é o que questiona se a Convenção 98, que trata das negociações coletivas, foi violada pela reforma Trabalhista brasileira. Para entender este tema que tem dividido opiniões, conversamos com o ministro Trabalho Helton Yomura. Confira a entrevista completa:
Ministro, até o fim desta semana ocorre em Genebra, na Suíça, a 107ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em que estão sendo analisadas as denúncias feitas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra a Reforma Trabalhista. Entre os argumentos apresentados pela central sindical está o de que as novas regras violam convenções estabelecidas pela própria OIT e que retiram direitos dos trabalhadores brasileiros. Como o senhor vê essas acusações contra as novas leis trabalhistas?
“Eu me manifestei em congressos, palestras e eventos entendendo que as disposições da reforma trabalhista, no que diz respeito a negociação coletiva, não se conflitava com nenhuma norma da OIT. E era importante que o estado se defendesse quanto a essa alegação. É normal que haja denúncias de entidades, sindicais na OIT, no sentido de que o Estado “Lato Sensu” não está a respeitar as normas da OIT, e o Estado tem que se defender. E como senhor sabe, a OIT é composta por empregados, empregador e o Estado. Estado no sentido do país. É tripartite. Então estando presente um representante do Estado, ele tem que fazer a defesa e demonstrar que a lei não ofende nenhuma lei da OIT. Pelo contrário, de um modo geral, a orientação da OIT é no sentido de que os conflitos do trabalho sejam resolvidos pelos trabalhadores e empregadores. Sem a intervenção externa. Então o que essa lei faz é exatamente isso. Estimular a negociação porque registra quais são os temas que se estão autorizados legalmente para negociação.”
Ouvindo alguns outros especialistas, foi questionada a tramitação feita para contestar pontos da reforma. Ao invés de ir para OIT, nossos entrevistados defendem que isso deveria ter sido levado ao STF. O senhor acredita que foi um equívoco recorrer à OIT? Essa questão poderia ter sido resolvida internamente?
“Eu não posso chamar isso de equívoco. Ou dizer que foi algo equivocado. Eu chamaria isso de estratégia de atuação. É uma forma de fazer pressão, com denúncias a órgão internacional. Eu lembro quando houve aquela greve dos petroleiros, no início dos anos 90, que o Tribunal Superior aplicou uma multa forte. Eles fizeram uma denúncia na OIT, alegando que a Justiça do Trabalho estava intervindo indevidamente no direito de greve. E é obvio que não deu nada, porque não era verdade. Eles estavam desrespeitando a lei brasileira e tudo ocorreu de acordo com nossa Constituição. Então, a denúncia não deu em nada, mas eles fazem isso como uma estratégia. Isso não é novidade, quase todo ano uma entidade sindical apresenta algum tipo de denúncia.”
Ministro, diante das denúncias feitas pela CUT à Reforma, o Governo Brasileiro pretende adotar qual postura para rebater as críticas?
“O que eu tenho certeza é que o governo brasileiro vai dar a explicação, que isso foi através de um processo legislativo normal. Votado na Câmara, no Senado e com a sanção. As instituições democráticas do país estão em pleno funcionamento e quem achar que há alguma inconstitucionalidade, há um poder judiciário independente que pode examinar qualquer alegação de que há desrespeito com a Constituição Federal. De maneira que, com essa explicação perante à OIT, o destino dessa denúncia com certeza será o arquivamento.”
Ministro, a reforma entrou em vigor há pouco mais de seis meses. Atualmente, os indicadores com relação a número de desempregados e inativos apresentam índices altos. O senhor acredita que alguns ajustes devem ser feitos na reforma para que o cenário melhore?
“Olha, eu sempre considerei que o grande estimulador de emprego é o sucesso da economia como um todo. Não há lei alguma que faça com que se contrate alguém se a economia não está a alavancar atitudes desta natureza. Novos investimentos, novos empreendimentos. Eu acho que a lei pode ter o efeito secundário para a contratação, principalmente do trabalho eventual, teletrabalho, dessas novas formas de prestação de serviços. E eu creio que nós vamos ter um número maior de contratação. Mas, se nesse momento isso não está se verificando de maneira acentuada, é porque a economia do país deu uma esfriada. Por que se voltarmos a crescer como imaginávamos que aconteceria neste ano, com 3%, 3,5%, com a volta da confiança na economia eu acredito que a lei será um coadjuvante para facilitar a contratação formal.”