Funcionários da área de segurança pública do Rio que participaram de manifestações durante fevereiro e março de 2017 terão anistia administrativa. Os movimentos reivindicavam melhores condições de trabalho e pagamento dos salários em dia, entre outras demandas. A determinação é da Lei 7.925/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (23/03).
A norma, de autoria da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), contempla policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos.
A presidente da comissão, deputada Martha Rocha (PDT), afirmou que a aplicação de punições a militares por essas manifestações seria desrespeitar os seres humanos, que estavam sofrendo com atrasos nos salários. “Naquele momento, O Governo do Estado não estava pagando os funcionários em dia. A única solução desses profissionais foi a manifestação. Não é justo punir essas pessoas que estavam lutando por seus direitos”, afirmou.