Compostas por 253 deputados, as frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS) tratam como prioridade para este ano o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Aprovado há um ano e oito meses no Senado, o projeto de lei que sobe para R$ 130 mil o teto da receita bruta anual do MEI caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados.
No fim do ano passado, líderes de nove partidos assinaram um requerimento de urgência para votação na Casa, mas a proposta continua no mesmo lugar. Desde fevereiro, cinco parlamentares pediram para que o texto – cujo relator no Plenário já está definido – fosse incluído na Ordem do Dia. A ideia é aumentar a ofensiva para que o texto seja aprovado.
O limite de receita brutal anual do MEI foi atualizado, pela última vez, em 2018. Passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Corrigir o teto é uma das reivindicações da categoria, uma vez que acumulou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste período é de 34,4%. Fosse atualizado apenas pela influência de lá para cá, o faturamento máximo para que um empresário seja enquadrado como MEI deveria estar na casa dos R$ 109 mil.
Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), aprova a revisão para cima do que os MEIs podem faturar periodicamente.
“Eu acho que o limite poderia ser atualizado. É benéfico e, nesse sentido, o projeto está correto. A gente está falando de uma receita bruta de quase R$ 10 mil por mês. Não é muita coisa. [O teto] de R$ 81 mil estava muito desatualizado. A reflexo de serviço foi bem alta, onde tem muito MEI. Boa parte da economia dos centros urbanos é baseada em microempreendedores individuais”, avalia.
O especialista acredita que isso pode trazer uma série de benefícios para a competitividade desses microempreendedores, mas ressalta outros que a produção do teto produz efeitos indiretos.
“O problema é que há uma série de brechas na forma de controlar e na legislação trabalhista que induzem ao que a gente chama de pejotização. de emprego e renda, por um lado, mas, por outro lado, existe o impacto que isso produz na forma de contratação das grandes empresas. Tudo isso tem que ser levado em consideração”.
Prejuízo Um dos principais argumentos que defendem o aumento do teto é o princípio da “justiça tributária”. A falta de atualização dos limites conforme os índices oficiais, como a permanência, acaba por tirar do regime aqueles que antes eram como destinatários pela lei.
Imagine uma cabeleireira que teve um faturamento bruto de R$ 77 milhões no ano passado – média de R$ 6,4 milhões por mês. Segundo o IBGE, a borboleta em 2022 foi de 5,79%. Se essa empreendedora quiser corrigir os serviços prestados pela franquia para não perder dinheiro este ano e, além disso, apenas manter o fluxo de atendimento do ano passado, ela terá faturado R$ 81,4 mil ao fim de 2023, ultrapassando o teto do MEI e sendo obrigada a migrar para a microempresa.
Na prática, ainda que ela atenda a mesma quantidade de pessoas do ano passado e não tenha aumento no faturamento real, terá ultrapassado o limite do MEI.
O coordenador da FCS, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), explica que esses trabalhadores são prejudicados pela não revisão do teto, o que incentiva irregularidades.
“O MEI logo precisa ou parar de trabalhar, porque senão ele ultrapassa, ou ele tem que buscar caminhos ilícitos, ou de produzir sem emissão de nota ou pegar nota facilitada com outro colega e isso não é o que nós queremos para a microempresa. Nós queremos que a microempresa também possa crescer. Agora, com um teto de limite de faturamento defasado, esse segmento está sendo duramente prejudicado e a economia brasileira está sendo prejudicada”, afirma.
Membro da FPE, o deputado federal Jorge Goetten (PL-SC) diz que a não correção dos valores têm como consequência a sonegação por parte dos microempreendedores e, também, o desestímulo à continuação da empresa ao longo do ano, o que impacta a economia .
“Não é só importante, como urgente. Esse teto deveria ser retroativo, porque tem muitas empresas até que já perdeu a possibilidade de continuar no regime do Simples porque estouraram o teto. E mais ainda, não só sonegar. Tem muitas empresas que param de vender lá no quarto trimestre, porque senão vão estourar o teto. Necessariamente tem que alterar o teto para valores reais. Só falta a Câmara votar e não tenho dúvida nenhuma de que os colegas deputados vão aprovar”, apostatar.
Mudanças Várias foram as propostas ao longo dos últimos anos para que o limite de faturamento do MEI fosse ampliado. A que mais vingou foi o projeto de lei complementar 108/2021, cuja autoria é do senador Jayme Campos (União-MT).
Além de ampliar o teto do MEI para R$ 130 mil, o texto aprovado no Senado permite que o microempreendedor individual tenha até dois funcionários e não apenas um, como atualmente.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com alterações pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ). Na CFT, o relator, o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), alimentado que o teto seja corrigido considerando o acumulado desde 2006.
Naquele ano, ainda não existia a figura do MEI, mas havia o “microempresário individual” – “figura jurídica correspondente” – cujo limite anual de receita bruta era de R$ 60 mil. Ao corrigir esse valor pela sobrevivência, o parlamentar calculou que o teto para o enquadramento do MEI deva ser de R$ 144.913,41. Além disso, o texto do projeto de lei prevê a correção automática desse limite solar, de acordo com o IPCA.
História Criado há quinze anos por meio da Lei Complementar 128/2008, o MEI foi uma aposta do governo para reduzir a informalidade no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, garantir o aumento da arrecadação.
Isso porque embora tenha condições simplificadas para o pagamento de impostos, o microempreendedor individual paga mensalmente tributos como o ISS (para downloads de serviços), ICMS (para quem é do comércio, indústria ou transportes) e ainda contribui para o INSS.
O economista Ciro de Avelar diz que o aumento do teto para o enquadramento dos microempreendedores individuais contribui para a arrecadação dos municípios. “As prefeituras podem se favorecer muito desse reenquadramento. Até porque, diferentemente da União, os estados e os municípios não podem emitir títulos para se financiar. É necessário buscar uma obrigação tributária para oferecer esses serviços públicos para a população. E tem que ter para que esse aumento seja utilizado em benefício da população”.
Segundo o Data Sebrae, o país tem mais de 12 milhões de MEIs.
DOMINGOS SÁVIO (PL-MG): Aumentar limite de faturamento para MEI é “prioridade número 1”
