A Medida Provisória que regulariza o mercado de apostas esportivas no país está publicada no Diário Oficial da União. A regulamentação já está em vigor, mas terá que ser analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
Regularizar o mercado de apostas é uma das maneiras de o governo federal conseguir aumentar a arrecadação com taxas e tributos.
A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas estarão atuando ilegalmente e, por isso, proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
Para viabilizar a regulamentação, as empresas de apostas esportivas conhecidas como bets, serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Com a taxação, o governo federal calcula que conseguirá arrecadar cerca de R$ 2 bilhões já em 2024.
A arrecadação obtida com as taxas e impostos vai ser destinada a áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Dessa forma, dos 18%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério dos Esportes.
A MP altera dispositivos da lei de 2018, sancionada por Michel Temer, mas não regulamentada.
