O direito dos policiais civis do Estado do Rio de acumularem sua função junto com um cargo de professor poderá voltar a ser assegurado. Essa garantia foi incluída por uma emenda constitucional, aprovada pela Alerj, no artigo 11 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual. No entanto, em fevereiro deste ano, o Governo do Estado publicou o decreto 46.238/18, que determinava a não aplicação da medida com base em um parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).
Para revogar esse ato do governador, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (04/04), em segunda discussão, o projeto de decreto legislativo 64/18, dos deputados Martha Rocha (PDT) e Luiz Paulo (PSDB). O decreto será promulgado pelo presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
O Governo do Estado alega que é inconstitucional a acumulação de cargos por policiais. Já Martha Rocha e Luiz Paulo lembram que não cabe ao governo decidir se a prática é inconstitucional. “Havendo compatibilidade de horários, o policial civil pode acumular esses dois trabalhos. Isso é possível legalmente. Não tem nenhum problema. A própria Constituição do estado tem previsão para isso, mas a PGE e a Secretaria de Planejamento acharam que essa emenda constitucional era uma invasão de competência, então o Executivo acabou decidindo não cumpri-la. Se o governador entender que a emenda é inconstitucional, que faça uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça”, afirmou Luiz Paulo.