O governo Lula conquistou uma significativa vitória no Congresso Nacional com a aprovação, em primeiro turno, da Reforma Tributária. A proposta, aprovada por expressivos 371 votos a favor e 121 contrários, busca reconfigurar o intricado sistema tributário do Brasil, conhecido por suas inconsistências.
O que você precisa saber:
- Aprovada em primeiro turno, a Reforma Tributária do governo Lula visa modernizar o sistema tributário brasileiro.
- Com 371 votos favoráveis, a proposta impacta diversos setores econômicos e promete alavancar a política econômica e investimentos públicos no país.
Negociações e Trâmite no Congresso: A proposta, inicialmente aprovada na Câmara em julho, passou por ajustes no Senado, retornando à Câmara para avaliação de alterações propostas durante o processo. O texto resultou de colaboração entre a equipe econômica do governo, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os presidentes da Câmara e do Senado, além dos relatores.
Declarações e Repercussão: Em coletiva de imprensa, Haddad destacou a relevância da Reforma Tributária após décadas de discussões, considerando-a crucial para organizar o sistema produtivo brasileiro. A votação expressiva da bancada governista reflete o respaldo à iniciativa, enquanto parte do PL e da oposição se posicionaram contrariamente.
Principais Mudanças e Criação do IVA: A Reforma cria o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), unificando diversos impostos. O IVA será federal (CBS) e compartilhado com estados e municípios (IBS). Visa simplificar a tributação, evitar bitributação e reduzir litígios com o Fisco, melhorando a produtividade das empresas.
Fase de Transição e Impactos Setoriais: A implementação do IVA ocorrerá entre 2026 e 2032, com fases de transição e redução gradual de outros tributos. Setores como educação, saúde, transporte coletivo e alimentos terão tributos reduzidos em 60%. O novo modelo busca previsibilidade e eficiência na arrecadação.
Cesta Básica Nacional e Tributos Reduzidos: Destaca-se a criação da cesta básica nacional de alimentos, isenta de impostos. A Reforma também reduz tributos em 13 setores, visando impulsionar a economia. Além disso, introduz o “Imposto Seletivo” para desestimular produtos prejudiciais à saúde e meio ambiente, como cigarros e bebidas.
Renda, Patrimônio e Cobranças Progressivas: A Reforma Tributária inclui mudanças na tributação de renda e patrimônio, como a cobrança de IPVA sobre jatinhos e aeronaves, antes isentos. Introduz a cobrança progressiva do ITCMD, visando evitar estratégias de evasão fiscal. O texto busca equilíbrio e justiça no sistema tributário brasileiro.
Reforma tributária: saiba como votaram os deputados
Votaram “sim”
- Acácio Favacho (MDB-AP )
- Adail Filho (Republicanos-AM )
- Adolfo Viana (PSDB-BA )
- Adriano do Baldy (PP-GO )
- Aécio Neves (PSDB-MG )
- Afonso Motta (PDT-RS )
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB )
- Airton Faleiro (PT-PA )
- AJ Albuquerque (PP-CE )
- Alberto Mourão (MDB-SP )
- Albuquerque (Republicanos-RR )
- Alceu Moreira (MDB-RS )
- Alencar Santana (PT-SP )
- Alex Manente (Cidadania-SP )
- Alex Santana (Republicanos-BA )
- Alexandre Guimarães (Republicanos-TO )
- Alexandre Leite (União-SP )
- Alfredinho (PT-SP )
- Alice Portugal (PCdoB-BA )
- Aliel Machado (PV-PR )
- Amanda Gentil (PP-MA )
- Amaro Neto (Republicanos-ES )
- Amom Mandel (Cidadania-AM )
- Ana Paula Lima (PT-SC )
- Ana Pimentel (PT-MG )
- André Ferreira (PL-PE )
- André Figueiredo (PDT-CE )
- André Janones (Avante-MG )
- Andreia Siqueira (MDB-PA )
- Antônia Lúcia (Republicanos-AC )
- Antonio Andrade (Republicanos-TO )
- Antonio Brito (PSD-BA )
- Antonio Carlos R. (PL-SP )
- Antônio Doido (MDB-PA )
- Arlindo Chinaglia (PT-SP )
- Arnaldo Jardim (Cidadania-SP )
- Arthur O. Maia (União-BA )
- Átila Lins (PSD-AM )
- Átila Lira (PP-PI )
- Augusto Coutinho (Republicanos-PE )
- Augusto Puppio (MDB-AP )
- Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ )
- Bacelar (PV-BA )
- Baleia Rossi (MDB-SP )
- Bandeira de Mello (PSB-RJ )
- Bebeto (PP-RJ )
- Benedita da Silva (PT-RJ )
- Benes Leocádio (União-RN )
- Beto Pereira (PSDB-MS )
- Beto Richa (PSDB-PR )
- Bohn Gass (PT-RS )
- Bruno Farias (Avante-MG )
- Bruno Ganem (Podemos-SP )
- Caio Vianna (PSD-RJ )
- Camila Jara (PT-MS )
- Carlos Chiodini (MDB-SC )
- Carlos Gaguim (União-TO )
- Carlos Sampaio (PSDB-SP )
- Carlos Veras (PT-PE )
- Carlos Zarattini (PT-SP )
- Carol Dartora (PT-PR )
- Castro Neto (PSD-PI )
- Célia Xakriabá (PSOL-MG )
- Célio Silveira (MDB-GO )
- Célio Studart (PSD-CE )
- Celso Russomanno (Republicanos-SP )
- Cezinha Madureira (PSD-SP )
- Charles Fernandes (PSD-BA )
- Chico Alencar (PSOL-RJ )
- Claudio Cajado (PP-BA )
- Cleber Verde (MDB-MA )
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE )
- Cobalchini (MDB-SC )
- Coronel Ulysses (União-AC )
- Covatti Filho (PP-RS )
- Da Vitoria (PP-ES )
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS )
- Daiana Santos (PCdoB-RS )
- Dal Barreto (União-BA )
- Damião Feliciano (União-PB )
- Dandara (PT-MG )
- Daniel Almeida (PCdoB-BA )
- Daniel Barbosa (PP-AL )
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS )
- Daniela Waguinho (União-RJ )
- Danilo Forte (União-CE )
- Darci de Matos (PSD-SC )
- Def. Stélio Dener (Republicanos-RR )
- Del. Adriana A. (PT-GO )
- Del. Matheus L. (União-PR )
- Delegada Ione (Avante-MG )
- Delegada Katarina (PSD-SE )
- Delegado da Cunha (PP-SP )
- Delegado Marcelo (União-MG )
- Denise Pessôa (PT-RS )
- Diego Andrade (PSD-MG )
- Diego Coronel (PSD-BA )
- Diego Garcia (Republicanos-PR )
- Dilvanda Faro (PT-PA )
- Dimas Fabiano (PP-MG )
- Dimas Gadelha (PT-RJ )
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP )
- Doutor Luizinho (PP-RJ )
- Dr Fabio Rueda (União-AC )
- Dr Victor Linhalis (Podemos-ES )
- Dr. Allan Garcês (PP-MA )
- Dr. Benjamim (União-MA )
- Dr. Francisco (PT-PI )
- Dra. Alessandra H. (MDB-PA )
- Duarte Jr. (PSB-MA )
- Duda Ramos (MDB-RR )
- Duda Salabert (PDT-MG )
- Eduardo Bismarck (PDT-CE )
- Eduardo da Fonte (PP-PE )
- Elcione Barbalho (MDB-PA )
- Elmar Nascimento (União-BA )
- Ely Santos (Republicanos-SP )
- Emanuel Pinheiro N (MDB-MT )
- Eriberto Medeiros (PSB-PE )
- Erika Hilton (PSOL-SP )
- Erika Kokay (PT-DF )
- Euclydes Pettersen (Republicanos-MG )
- Eunício Oliveira (MDB-CE )
- Fabio Reis (PSD-SE )
- Fabio Schiochet (União-SC )
- Fábio Teruel (MDB-SP )
- Fausto Pinato (PP-SP )
- Fausto Santos Jr. (União-AM )
- Felipe Becari (União-SP )
- Felipe Carreras (PSB-PE )
- Felipe Francischin (União-PR )
- Felipe Saliba (Patriota-MG )
- Félix Mendonça Jr (PDT-BA )
- Fernanda Pessôa (União-CE )
- Fernando Coelho (União-PE )
- Fernando Mineiro (PT-RN )
- Fernando Monteiro (PP-PE )
- Flávia Morais (PDT-GO )
- Flávio Nogueira (PT-PI )
- Florentino Neto (PT-PI )
- Fred Linhares (Republicanos-DF )
- Gabriel Mota (Republicanos-RR )
- Gabriel Nunes (PSD-BA )
- Geraldo Mendes (União-PR )
- Geraldo Resende (PSDB-MS )
- Gervásio Maia (PSB-PB )
- Gilberto Abramo (Republicanos-MG )
- Gilberto Nascimento (PSD-SP )
- Gilson Daniel (Podemos-ES )
- Gilvan Maximo (Republicanos-DF )
- Gleisi Hoffmann (PT-PR )
- Greyce Elias (Avante-MG )
- Guilherme Boulos (PSOL-SP )
- Guilherme Uchoa (PSB-PE )
- Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE )
- Gutemberg Reis (MDB-RJ )
- Heitor Schuch (PSB-RS )
- Helder Salomão (PT-ES )
- Hélio Leite (União-PA )
- Henderson Pinto (MDB-PA )
- Henrique Júnior (PL-MA )
- Hercílio Diniz (MDB-MG )
- Hildo do Candango (Republicanos-GO )
- Hugo Motta (Republicanos-PB )
- Icaro de Valmir (PL-SE )
- Idilvan Alencar (PDT-CE )
- Igor Timo (Podemos-MG )
- Ismael Alexandrino (PSD-GO )
- Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL )
- Ivan Valente (PSOL-SP )
- Ivoneide Caetano (PT-BA )
- Iza Arruda (MDB-PE )
- Jack Rocha (PT-ES )
- Jadyel Alencar (PV-PI )
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ )
- Jilmar Tatto (PT-SP )
- João Daniel (PT-SE )
- João Leão (PP-BA )
- João Maia (PP-RN )
- João Carlos Bacelar (PL-BA )
- Jonas Donizette (PSB-SP )
- Jones Moura (PSD-RJ )
- Jorge Braz (Republicanos-RJ )
- Jorge Goetten (PL-SC )
- Jorge Solla (PT-BA )
- José Airton (PT-CE )
- José Guimarães (PT-CE )
- José Nelto (PP-GO )
- José Priante (MDB-PA )
- Joseildo Ramos (PT-BA )
- Josenildo (PDT-AP )
- Josias Gomes (PT-BA )
- Josivaldo JP (PSD-MA )
- Juarez Costa (MDB-MT )
- Juliana Cardoso (PT-SP )
- Julio Arcoverde (PP-PI )
- Júlio Cesar (PSD-PI )
- Julio Lopes (PP-RJ )
- Juninho do Pneu (União-RJ )
- Júnior Mano (PL-CE )
- Keniston Braga (MDB-PA )
- Kiko Celeguim (PT-SP )
- Lafayette Andrada (Republicanos-MG )
- Laura Carneiro (PSD-RJ )
- Lázaro Botelho (PP-TO )
- Lêda Borges (PSDB-GO )
- Leo Prates (PDT-BA )
- Leonardo Monteiro (PT-MG )
- Leur Lomanto Jr. (União-BA )
- Lídice da Mata (PSB-BA )
- Lindbergh Farias (PT-RJ )
- Lindenmeyer (PT-RS )
- Lucas Ramos (PSB-PE )
- Luciano Alves (PSD-PR )
- Luciano Amaral (PV-AL )
- Luciano Azevedo (PSD-RS )
- Luciano Bivar (União-PE )
- Luciano Ducci (PSB-PR )
- Luciano Vieira (PL-RJ )
- Lucio Mosquini (MDB-RO )
- Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ )
- Luis Tibé (Avante-MG )
- Luisa Canziani (PSD-PR )
- Luiz Carlos Busato (União-RS )
- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR )
- Luiz Carlos Motta (PL-SP )
- Luiz Couto (PT-PB )
- Luiz Fernando (PSD-MG )
- Luiz Gastão (PSD-CE )
- Luiz Nishimori (PSD-PR )
- Luiza Erundina (PSOL-SP )
- Luizianne Lins (PT-CE )
- Lula da Fonte (PP-PE )
- Marangoni (União-SP )
- Marcelo Crivella (Republicanos-RJ )
- Marcelo Queiroz (PP-RJ )
- Márcio Biolchi (MDB-RS )
- Márcio Honaiser (PDT-MA )
- Márcio Jerry (PCdoB-MA )
- Márcio Marinho (Republicanos-BA )
- Marco Brasil (PP-PR )
- Marcon (PT-RS )
- Marcos A. Sampaio (PSD-PI )
- Marcos Pereira (Republicanos-SP )
- Marcos Tavares (PDT-RJ )
- Maria Arraes (Solidariedade-PE )
- Maria do Rosário (PT-RS )
- Maria Rosas (Republicanos-SP )
- Mariana Carvalho (Republicanos-MA )
- Mário Heringer (PDT-MG )
- Mário Negromonte J (PP-BA )
- Marreca Filho (Patriota-MA )
- Marussa Boldrin (MDB-GO )
- Marx Beltrão (PP-AL )
- Matheus Noronha (PL-CE )
- Mauricio Neves (PP-SP )
- Max Lemos (PDT-RJ )
- Meire Serafim (União-AC )
- Mendonça Filho (União-PE )
- Merlong Solano (PT-PI )
- Mersinho Lucena (PP-PB )
- Miguel Ângelo (PT-MG )
- Misael Varella (PSD-MG )
- Moses Rodrigues (União-CE )
- Murillo Gouvea (União-RJ )
- Murilo Galdino (Republicanos-PB )
- Natália Bonavides (PT-RN )
- Nely Aquino (Podemos-MG )
- Neto Carletto (PP-BA )
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG )
- Nilto Tatto (PT-SP )
- Odair Cunha (PT-MG )
- Olival Marques (MDB-PA )
- Orlando Silva (PCdoB-SP )
- Ossesio Silva (Republicanos-PE )
- Otoni de Paula (MDB-RJ )
- Otto Alencar Filho (PSD-BA )
- Padre João (PT-MG )
- Pastor Henrique V. (PSOL-RJ )
- Pastor Isidório (Avante-BA )
- Patrus Ananias (PT-MG )
- Paulão (PT-AL )
- Paulinho da Força (Solidariedade-SP )
- Paulinho Freire (União-RN )
- Paulo A. Barbosa (PSDB-SP )
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG )
- Paulo Azi (União-BA )
- Paulo Foletto (PSB-ES )
- Paulo Guedes (PT-MG )
- Paulo Litro (PSD-PR )
- Paulo Magalhães (PSD-BA )
- Paulo Marinho Jr (PL-MA )
- Pedro Aihara (Patriota-MG )
- Pedro Campos (PSB-PE )
- Pedro Lucas F. (União-MA )
- Pedro Paulo (PSD-RJ )
- Pedro Uczai (PT-SC )
- Pedro Westphalen (PP-RS )
- Pinheirinho (PP-MG )
- Pompeo de Mattos (PDT-RS )
- Prof. Reginaldo Veras (PV-DF )
- Professora Goreth (PDT-AP )
- Professora Luciene (PSOL-SP )
- Rafael Simões (União-MG )
- Rafael Brito (MDB-AL )
- Rafael Prudente (MDB-DF )
- Raimundo Costa (Podemos-BA )
- Raimundo Santos (PSD-PA )
- Reginaldo Lopes (PT-MG )
- Reginete Bispo (PT-RS )
- Reimont (PT-RJ )
- Reinhold Stephanes (PSD-PR )
- Renata Abreu (Podemos-SP )
- Renilce Nicodemos (MDB-PA )
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE )
- Ricardo Ayres (Republicanos-TO )
- Ricardo Maia (MDB-BA )
- Ricardo Silva (PSD-SP )
- Robério Monteiro (PDT-CE )
- Roberto Duarte (Republicanos-AC )
- Robinson Faria (PL-RN )
- Rodrigo de Castro (União-MG )
- Rodrigo Estacho (PSD-PR )
- Rodrigo Gambale (Podemos-SP )
- Rogéria Santos (Republicanos-BA )
- Rogério Correia (PT-MG )
- Romero Rodrigues (Podemos-PB )
- Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS )
- Rosângela Reis (PL-MG )
- Rubens Otoni (PT-GO )
- Rubens Pereira Jr. (PT-MA )
- Rui Falcão (PT-SP )
- Ruy Carneiro (Podemos-PB )
- Samuel Viana (PL-MG )
- Sargento Portugal (Podemos-RJ )
- Saullo Vianna (União-AM )
- Saulo Pedroso (PSD-SP )
- Sergio Souza (MDB-PR )
- Sidney Leite (PSD-AM )
- Silas Câmara (Republicanos-AM )
- Simone Marquetto (MDB-SP )
- Stefano Aguiar (PSD-MG )
- Tabata Amaral (PSB-SP )
- Tadeu Veneri (PT-PR )
- Talíria Petrone (PSOL-RJ )
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ )
- Thiago de Joaldo (PP-SE )
- Thiago Flores (MDB-RO )
- Toninho Wandscheer (PP-PR )
- Túlio Gadelha (Rede-PE )
- Valmir Assunção (PT-BA )
- Vander Loubet (PT-MS )
- Vicentinho Júnior (PP-TO )
- Vicentinho (PT-SP )
- Vinicius Carvalho (Republicanos-SP )
- Vinicius Gurgel (PL-AP )
- Vitor Lippi (PSDB-SP )
- Waldemar Oliveira (Avante-PE )
- Waldenor Pereira (PT-BA )
- Washington Quaquá (PT-RJ )
- Weliton Prado (Solidariedade-MG )
- Welter (PT-PR )
- Wilson Santiago (Republicanos-PB )
- Yandra Moura (União-SE )
- Yury do Paredão (S.Part.-CE )
- Zé Neto (PT-BA )
- Zé Silva (Solidariedade-MG )
- Zé Vitor (PL-MG )
- Zeca Dirceu (PT-PR )
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR )
- Zezinho Barbary (PP-AC )
Votaram “não”
- Abilio Brunini (PL-MT )
- Adilson Barroso (PL-SP )
- Afonso Hamm (PP-RS )
- Alberto Fraga (PL-DF )
- Alfredo Gaspar (União-AL )
- Altineu Côrtes (PL-RJ )
- Amália Barros (PL-MT )
- Ana Paula Leão (PP-MG )
- André Fernandes (PL-CE )
- Any Ortiz (Cidadania-RS )
- Bia Kicis (PL-DF )
- Bibo Nunes (PL-RS )
- Cap. Alberto Neto (PL-AM )
- Capitão Alden (PL-BA )
- Capitão Augusto (PL-SP )
- Carla Zambelli (PL-SP )
- Carlos Jordy (PL-RJ )
- Caroline de Toni (PL-SC )
- Cb Gilberto Silva (PL-PB )
- Cel. Chrisóstomo (PL-RO )
- Chris Tonietto (PL-RJ )
- Clarissa Tércio (PP-PE )
- Coronel Assis (União-MT )
- Coronel Fernanda (PL-MT )
- Coronel Meira (PL-PE )
- Coronel Telhada (PP-SP )
- Cristiane Lopes (União-RO )
- Dani Cunha (União-RJ )
- Daniel Agrobom (PL-GO )
- Daniel Freitas (PL-SC )
- Daniela Reinehr (PL-SC )
- David Soares (União-SP )
- Dayany Bittencourt (União-CE )
- Del. Éder Mauro (PL-PA )
- Del. Fabio Costa (PP-AL )
- Delegado Bilynskyj (PL-SP )
- Delegado Palumbo (MDB-SP )
- Delegado Ramagem (PL-RJ )
- Dilceu Sperafico (PP-PR )
- Domingos Sávio (PL-MG )
- Dr Fernando Máximo (União-RO )
- Dr. Frederico (Patriota-MG )
- Dr. Jaziel (PL-CE )
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS )
- Dr. Zacharias Calil (União-GO )
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP )
- Eli Borges (PL-TO )
- Emidinho Madeira (PL-MG )
- Eros Biondini (PL-MG )
- Evair de Melo (PP-ES )
- Fernando Rodolfo (PL-PE )
- Filipe Barros (PL-PR )
- Filipe Martins (PL-TO )
- Franciane Bayer (Republicanos-RS )
- General Girão (PL-RN )
- General Pazuello (PL-RJ )
- Geovania de Sá (PSDB-SC )
- Gerlen Diniz (PP-AC )
- Gilson Marques (Novo-SC )
- Gilvan da Federal (PL-ES )
- Giovani Cherini (PL-RS )
- Gisela Simona(União-MT )
- Glaustin da Fokus (Podemos-GO )
- Gustavo Gayer (PL-GO )
- Helio Lopes (PL-RJ )
- Ismael (PSD-SC )
- Jefferson Campos (PL-SP )
- Joaquim Passarinho (PL-PA )
- José Medeiros (PL-MT )
- Julia Zanatta (PL-SC )
- Junio Amaral (PL-MG )
- Kim Kataguiri (União-SP )
- Lincoln Portela (PL-MG )
- Lucas Redecker (PSDB-RS )
- Luciano Galego (PL-MA )
- Luiz Lima (PL-RJ )
- Luiz P.O Bragança (PL-SP )
- Magda Mofatto (Patriota-GO )
- Marcel van Hattem (Novo-RS )
- Marcelo Álvaro (PL-MG )
- Marcelo Moraes (PL-RS )
- Marcio Alvino (PL-SP )
- Marcos Pollon (PL-MS )
- Marcos Soares (União-RJ )
- Mario Frias (PL-SP )
- Maurício Carvalho (União-RO )
- Mauricio do Vôlei (PL-MG )
- Mauricio Marcon (Podemos-RS )
- Messias Donato (Republicanos-ES )
- Miguel Lombardi (PL-SP )
- Nicoletti (União-RR )
- Nikolas Ferreira (PL-MG )
- Osmar Terra (MDB-RS )
- Padovani (União-PR )
- Pastor Diniz (União-RR )
- Pastor Eurico (PL-PE )
- Paulo Freire Costa (PL-SP )
- Pezenti (MDB-SC )
- Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF )
- Professor Alcides (PL-GO )
- Ricardo Abrão (União-RJ )
- Ricardo Salles (PL-SP )
- Roberta Roma (PL-BA )
- Roberto Monteiro (PL-RJ )
- Rodolfo Nogueira (PL-MS )
- Rodrigo Valadares (União-SE )
- Rosana Valle (PL-SP )
- Rosângela Moro (União-SP )
- Sanderson (PL-RS )
- Sargento Fahur (PSD-PR )
- Sgt. Gonçalves (PL-RN )
- Silvia Cristina (PL-RO )
- Silvia Waiãpi (PL-AP )
- Silvio Antonio (PL-MA )
- Silvye Alves (União-GO )
- Sonize Barbosa (PL-AP )
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ )
- Tiririca (PL-SP )
- Wellington Roberto (PL-PB )
- Zé Trovão (PL-SC )
- Zucco (Republicanos-RS )
