O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afastou a possibilidade de votação da reforma da Previdência enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Segundo ele, não há segurança jurídica para interromper a intervenção para votar a reforma e nem mesmo de continuar a tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. Com isso, o governo não trabalha mais com a ideia inicial de votar a reforma na Câmara dos Deputados ainda este mês.
“Eu até coloco que a votação em fevereiro já está fora de cogitação. Porque nós teríamos que, para aprovar a PEC, pelo entendimento do presidente Eunício [Oliveira, presidente do Senado] e, de certa forma do presidente Maia [Rodrigo, presidente da Câmara dos Deputados], suspender o decreto. Uma situação que é controversa, a de suspender o decreto e depois reeditá-lo”, afirmou o ministro.
O ministro descarta que o governo tenha desistido da reforma, considerada prioritária, apesar de admitir que a intervenção federal no Rio é um impeditivo para a aprovação. “Feliz eu não estou. […] Eu reconheço que isso cria um óbice jurídico para a continuação da tramitação, para a evolução da discussão e consequente aprovação da reforma”.
Na sexta-feira (16), quando o presidente Michel Temer decidiu pela intervenção federal, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que quando o governo tivesse os votos necessários para aprovar a reforma, Temer revogaria o decreto de intervenção e entraria em vigor no Rio uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada.
Mas hoje, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso. “As palavras do senador Eunício não são de todo desarrazoadas. Até porque não temos previsão de suspendermos o decreto de intervenção nos próximos dias. Nós sabemos que é um trabalho que demandará tempo e é possível que isso interrompa a tramitação da PEC da Previdência”, disse Marun.
O ministro foi questionado por outros integrantes do governo se poderia garantir votos para a reforma ainda este mês e negou tê-los. Acrescentou que vai continuar buscando os votos que faltam, mesmo sem ter uma previsão de data para sua aprovação.
“Infelizmente não pude oferecer ao governo essa garantia de que teríamos os votos até o final de fevereiro. Vou continuar buscando o convencimento de que parlamentares se disponham a votar em prol do que é necessário ao Brasil. Mas não havia mais condições, em função da agudicidade dessa questão da segurança pública, que mantivéssemos todos os esforços do governo concentrados, nesse momento, na questão da aprovação da reforma”.