A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (15/12), em discussão única, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 – Projeto de Lei 3.166/20, de autoria do Poder Executivo.
A estimativa é de que o Estado tenha receita líquida de R$ 69,2 bilhões e despesas da ordem de R$ 89,5 bilhões, o que deverá ocasionar um déficit de R$ 20,3 bilhões em 2021. Por terem sido incorporadas emendas durante a votação, a redação final do texto será votada nesta quarta-feira (16/12).
Na última sexta-feira (11/12), a Comissão de Orçamento aprovou parecer favorável a 98,31% das emendas elaboradas ao projeto. Com as modificações, o parecer aprovado também atualizou as previsões de receitas e despesas do Executivo para o próximo ano. O déficit de R$ 20,3 bilhões é o mesmo previsto pelo texto original enviado pelo Executivo à Alerj. Apesar de o parecer da Comissão de Orçamento ter aumentado a previsão de receitas estaduais de R$ 66,9 bilhões para R$ 69,2 bilhões, os deputados também aprovaram emendas para incluir mais recursos em diversas áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública. Por este motivo, as despesas previstas para o próximo ano também aumentaram de R$ 87,2 bilhões para R$ 89,5 bilhões. As alterações na previsão de receitas e de despesas mantiveram o déficit previsto inicialmente pelo Executivo, de R$ 20,3 bilhões.
O presidente da comissão e autor do parecer às emendas, deputado Márcio Canella (MDB), destacou o intenso trabalho do grupo nas últimas semanas. “Os pareceres foram enviados previamente a todos os integrantes da comissão e nosso grupo de assessores técnicos trabalhou intensamente, aprovando a maioria das emendas elaboradas pelos deputados”, afirmou Canella.
Emendas aprovadas em plenário
Durante a votação desta terça-feira (15/12), em plenário, também foram incorporadas sete emendas através de destaques. Entre elas, modificação de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Também foi aprovada a emenda da deputada Zeidan (PT) que determina que a Política Estadual de Assistência Social seja estabelecida em consonância com as diretrizes estabelecidas pela União, com base na legislação vigente que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Além dessas, foram aprovadas duas emendas da deputada Martha Rocha (PDT): uma autoriza o governo do estado a utilizar recursos do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para o pagamento dos restos a pagar, ou seja, os recursos empenhados e não liquidados em um exercício financeiro. A outra emenda autoriza o Poder Executivo a instituir o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio, com o intuito de regulamentar o cronograma do pagamento dos restos a pagar. Três emendas da bancada do PSol foram acatadas, são elas: a que autoriza a criação de um plano de recuperação das perdas salariais dos servidores públicos; a que autoriza a criação de uma comissão técnica de autoria da dívida do Estado do Rio, vinculada à Alerj, e a que determina que os recursos do Fundo Estadual de Cultura possam ser transferidos aos municípios.
Aumento de receitas
No parecer da Comissão de Orçamento são detalhados os motivos para a previsão de aumento da arrecadação estadual líquida de 2021 em R$ 2,3 bilhões – de R$ 66,9 bilhões para R$ 69,2 bilhões. O relatório cita o Projeto de Lei Complementar 28/20, que instituirá o Programa de Parcelamento de Créditos Tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, ou seja, um refinanciamento de dívidas tributárias (Refis). O parecer também levou em consideração a aprovação de uma emenda do deputado Luiz Paulo prevendo a arrecadação, em 2021, dos processos litigiosos administrativos e judiciais de ICMS não recolhidos que incidiram sobre a construção de plataformas petrolíferas. Esses depósitos serão pacificados por conta da Lei 8.890/2020 – Repetro Industrialização – que concedeu incentivos fiscais ao setor.
O parecer também prevê um aumento total de arrecadação de ICMS para o ano que vem, de aproximadamente R$ 2 bilhões de receitas brutas, ao atualizar os dados com os parâmetros recentes para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação. Quando o Executivo enviou o projeto de orçamento de 2021 para o Parlamento fluminense, a previsão do relatório Focus do Banco Central utilizada foi a de 29 de maio de 2020, que estimava um aumento de 3.5% do PIB e variação de 3,10% do IPCA. A Comissão de Orçamento atualizou os dados com base no relatório Focus do Banco Central mais recente, de 27 de novembro de 2020. Esse relatório prevê praticamente o mesmo crescimento real de PIB, mas uma variação de IPCA maior para o ano que vem, de 3,47%.
Com esse aumento de previsão de receitas, a Comissão de Orçamento pode aprovar mais emendas com recursos para diversos setores, mantendo o mesmo déficit original enviado pelo Executivo – de R$ 20,3 bilhões. As funções que mais receberão recursos em 2021, segundo o parecer, serão a Segurança Pública, com R$ 11,9 bilhões; a Educação, com R$ 8,5 bilhões; e a Saúde, com R$ 7,2 bilhões.
Plano Plurianual 2020-2023
Os deputados também aprovaram em plenário, nesta terça (15/12), a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 – Projeto de Lei 3.167/20, de autoria do Poder Executivo. A proposta também será votada em redação final na próxima quarta-feira (16/12). A Comissão de Orçamento foi favorável a 53,16% das emendas, sendo que foram aprovadas na íntegra 109 emendas e outras 34 modificações foram aproveitadas como subemendas. Ao todo, a comissão rejeitou ou não aprovou 126 emendas elaboradas pelos parlamentares, que poderão fazer destaques das propostas em plenário.
O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo nos próximos quatro anos. O Executivo já havia enviado originalmente uma revisão do PPA 2020-2023 com novas 147 ações para os setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, além de 68 ações de melhorias e inovações. Entre as novas ações incluídas pelo parecer da Comissão de Orçamento, destacam-se: a criação de novas ações de Governança Metropolitana para o Grande Rio; chamamento de concursados da Polícia Militar (PMERJ) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), além da manutenção do Instituto Superior de Educação (Iserj)