A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por 51 votos favoráveis, em segunda discussão, nesta quinta-feira (03/11), a Proposta de Emenda Constitucional 71/22, de autoria original do deputado André Ceciliano (PT), que regulamenta o Programa de Apoio e Custeio à Educação Infantil da Rede Pública Municipal, a ser implementado a partir de 2023. O texto será promulgado pelo próprio Ceciliano, que é presidente do Parlamento Fluminense.
O texto prevê que o programa será custeado com 1% da receita prevista no Projeto de Lei Orçamentária, escalonados em três anos da seguinte forma: 0,3% a partir de 2023; 0,6% a partir de 2024; e 1% a partir de 2025. O plano beneficia alunos entre zero e cinco anos de idade com a ampliação do tempo integral nas escolas, além de garantir recursos para compra de uniformes, a melhoria na merenda escolar, o apoio a projetos de reforço do ensino e a compra de equipamentos tecnológicos, material pedagógico, brinquedos e livros infantis.
“O objetivo é a ampliação da oferta e a melhoria da qualidade de atendimento na educação infantil, para que haja maior equilíbrio nas oportunidades oferecidas aos estudantes”, explicou o deputado André Ceciliano na justificativa do projeto.
Os valores serão repassados e geridos pelos municípios que implementarem o Plano de Universalização da Educação Infantil na rede pública municipal para celebração de convênio com o Estado, de forma proporcional ao número de alunos da rede pública municipal. A prestação de contas desses recursos deverá ser divulgada na internet, em formato aberto e legível
