Na próxima terça-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 (PL 1172/2022), que determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o próximo ano. A proposta prevê uma receita de R$ 39.625 bilhões. A matéria será analisada em 1ª discussão.
A LDO prevê as metas e os riscos fiscais, dispõe sobre a dívida pública municipal e alterações na legislação tributária, orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas do Município e empresas públicas e autarquias. Além disso, a LDO traz a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
De acordo com o Anexo de Metas Fiscais enviado pela Prefeitura, que traz um balanço do ano passado, a Receita Total realizada em 2021, de R$ 37,475 bilhões, teve um desempenho 19,9% acima da Receita Total prevista na Lei Orçamentária do ano, de R$ 31,268 bilhões (cerca de R$ 6,208 bilhões). Segundo o governo, este aumento é derivado, principalmente, do fato de a Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências Correntes e Receita Patrimonial, principalmente, terem ocorrido em montante superior ao estimado na LOA.
Devido ao alto desempenho das Receitas Totais, especialmente Receita Patrimonial e Receitas Primárias, o desempenho ficou acima da meta prevista em R$ 6,855 bilhões. No que se refere à Despesa Total, em 2021 foram empenhados R$ 32,442 bilhões, um acréscimo de 6,4% em relação aos R$ 30,489 bilhões empenhados no exercício anterior, o que representa um crescimento de 5,8% para as Despesas Correntes e um aumento de 18,1% para as Despesas de Capital. Quando comparadas as despesas empenhadas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se que os ingressos ficaram acima dos gastos em R$ 5,033 bilhões.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Vetos
O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 384/2021, do vereador Celso Costa (Rep), que declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Confira abaixo os demais projetos de lei e suas respectivas autorias:
Projeto propõe turno único de 7h em toda rede municipal de ensino até 2031
PL 738/2021– Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal, estabelecendo que o turno único de sete horas em toda a rede de ensino público municipal deverá ser totalmente adotado no prazo improrrogável até 2031. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Cidade poderá ter Sistema Único de Assistência Social – SUAS Rio
PL 1866/2020 – Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO), com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei. O responsável pela sua implementação e coordenação será a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão responsável pela Política de Assistência Social.
O SUAS visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Estão entre seus objetivos o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.
A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (PTC), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado (sem partido), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura.
Órgãos públicos poderão exigir contratação de empresas que tenham deficientes em seus quadros
PL 481-A/2021 -Viabiliza a contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município do Rio de Janeiro.
O projeto especifica que o número de pessoas a serem admitidas pelas empresas vencedoras das licitações que se enquadram nesta Lei deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, desde que o objeto contratado seja compatível com a utilização dessa mão de obra.
“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, conclama o vereador Marcio Ribeiro (Avante). A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais
Projeto de Resolução 16/2013 – Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta será analisada em 2ª discussão e em 3ª sessão.
Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná
Proposta facilita alienação de imóveis da Prefeitura
Projeto de Lei Complementar 42/2021 – Regula e aprimora os procedimentos de alienação de imóveis da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. Inspirado na Lei Federal n° 14.011/2020, que instituiu a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI), este projeto transporta para o âmbito do município as regras e condições já dispostas na legislação federal. A matéria continuará a ser debatida em 1ª discussão.
De acordo com o projeto, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, sendo o preço mínimo de venda fixado com base no valor de mercado do imóvel. A venda será feita mediante concorrência ou leilão público.
“Temos milhares de imóveis abandonados em nossa cidade, muitos dos quais podem servir para habitação de interesse social. Entretanto, há vários outros que estão completamente fora dos eixos de transporte, que não se adequam à moradia. Nosso intuito aqui não é a arrecadação. Nossa preocupação é dar destinação aos imóveis federais, estaduais e municipais que estão abandonados por toda a cidade”, explicou um dos autores, vereador Pedro Duarte (Novo).
A matéria prevê que na venda por leilão, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública, podendo os licitantes apresentar propostas ou lances distintos para cada imóvel. Nesta modalidade, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo, 10% do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital.
Autores: Pedro Duarte (Novo), Felipe Michel (PP) e Carlo Caiado (sem partido).
Vídeos educativos antidrogas deverão ser exibidos na abertura de shows artísticos e eventos culturais
PL 187/2013 – Obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais, como peças de teatro e dança, com aglomeração de público no município do Rio de Janeiro. O objetivo é informar, prevenir e combater o uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes.
Os vídeos educativos deverão ter duração mínima de dois minutos e a projeção deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local. A criação dos vídeos será de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais, abordando temas como consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; uso indevido de medicamento; drogas e sua relação próxima com a violência; prostituição e acidentes; as chances de recuperação, etc.
O descumprimento do disposto no projeto sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de R$ 3 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência. A matéria continuará a ser debatida em 1ª discussão.
Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (PTC)
Prefeitura poderá exigir seguro-garantia para obras de grande vulto na cidade
Projeto de Lei Complementar 51/2021 – Regulamenta a utilização de seguro-garantia para o fiel cumprimento das obras e serviços de engenharia de grande vulto, acima de R$ 40 milhões, contratados no âmbito do município do Rio de Janeiro. A medida se aplica a todos os órgãos da Administração, direta e indireta, inclusive os fundos especiais e as demais entidades controladas, bem como para todos os órgãos do Poder Legislativo.
Pedro Duarte (Novo), autor da proposta, explica que o projeto regulamenta a disposição federal, adaptando o “Perfomance Bond” ao contexto do município do Rio de Janeiro, de modo a fazer o instrumento do seguro-garantia consistir num efetivo instrumento de combate à corrupção. “Desse modo, daremos maior segurança de conclusão das obras públicas, com a proteção financeira do município contra eventuais defeitos constatados após o término da obra pública decorrente de problemas nos projetos. Para entender a importância desta proposta, basta lembrar do exemplo do colapso da ciclovia Tim Maia – cujo projeto de obra foi estimado em R$ 44 milhões, despendidos dos cofres públicos”, salienta Duarte.
Segundo a proposta, sempre que houver vantagem econômico-financeira para o órgão público contratante, bem como maior segurança jurídica para os envolvidos na relação contratual, deverá constar, no edital de licitação, cláusula expressa estabelecendo ao licitante vencedor a obrigatoriedade de prestar garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual equivalente a até 30%, e nunca inferior a 10% do valor inicial do contrato.
A apólice de seguro-garantia condiciona o início da execução do contrato e será apresentada até o momento de assinatura do contrato principal, como condição à eficácia da contratação. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Pedro Duarte (Novo)
Proposta permite construções no perímetro do Complexo Prisional de Gericinó – Bangu
PLC 56/2021 – Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 71/2004 para permitir quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó – Bangu.
A solicitação de mudança da legislação foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, tendo em vista a superlotação e a falta de estrutura adequada tanto para os funcionários do sistema prisional, quanto para as pessoas privadas de liberdade e que cumprem pena nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Gericinó – Bangu. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim.
Contratação de seguro garantia será obrigatória em contratos públicos
PLC 65/2018 – Obriga a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no art. 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações). O objetivo é evitar descontinuidade de obras, projetos e serviços, resultante da má atuação de empresas e profissionais contratados pelo poder público. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Zico (Rep)
Projeto cria Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio
PL 2101/2016 – Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares.
Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Carlo Caiado (sem partido)
Proposição dispõe sobre Política Municipal de Pessoas Desaparecidas
PL 1291/2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas – PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes.
“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)
Hotéis, albergues e estabelecimentos similares ficarão obrigados a disponibilizar água filtrada a seus clientes
PL 1161/2019 – Determina que hotéis, albergues e estabelecimentos similares disponibilizem água potável filtrada ou mineral, de forma gratuita, aos seus clientes.
“Os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos”, justifica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Proposição cria Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público destinado ao primeiro emprego
PL 11/2021 – Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho.
A autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT), afirma que a juventude ainda acessa o mercado de trabalho via centros de integração entre escola e estágio, em empresas do terceiro setor que alocam esses jovens em seus postos de trabalho. “Não é visto no Rio de Janeiro uma iniciativa do poder público para também absorver esses jovens ao seu quadro de servidores, a fim de estabelecer uma relação não só de crescimento profissional, mas também de fomento das condições de sua formação escolar”.
A parlamentar acredita que, “como política pública, este projeto de lei sela um compromisso dos Poderes Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias na pavimentação de um caminho profissional próspero e na formação de uma juventude com conhecimento do serviço público”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vereadora Tainá de Paula (PT)
Poder Executivo deverá instituir prática de cremação e incineração de cadáveres animais
PL 141/2021 – Institui a prática de cremação e incineração de cadáveres animais e instalar incinerador específico para animais de pequeno e médio porte, pelo Serviço Funerário do Município, ou por terceiros, através de concessão de serviços. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“É de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório público de animais de pequeno e médio porte, pois, além de considerar a questão do respeito com o animal, é uma questão de saúde pública e ambiental”, explica o vereador Luiz Ramos Filho, autor da proposta.
Autor: Vereador Luiz Ramos Filho (PMN)
Projeto declara Loteamento Morada de Cosmos como Área de Especial Interesse Social
PL 217/2021 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Welington Dias (PDT)
Rio poderá ter Programa Municipal de Combate à Psicofobia
PL 256/2021 – Cria o Programa Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais e de seus portadores. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para a autora do projeto, vereadora Veronica Costa (PL), a saúde mental é um tema que merece espaço nas agendas institucionais. “O mundo moderno tem percebido uma onda crescente de doenças como depressão, ansiedade e outras patologias similares, conforme aponta a Organização Mundial de Saúde. É preciso combater qualquer prática que apresente óbice ao fortalecimento de políticas públicas em prol da saúde mental. É preciso combater a psicofobia”, afirma a parlamentar.
Autora: Vereadora Veronica Costa (PL)
Projeto cria política municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro
PL 431/2021 – Cria a política municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro. Os centros são dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas em sofrimento psíquico espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade.
O autor da proposição, vereador Reimont (PT), diz que, atualmente, esses equipamentos enfrentam muitas dificuldades. “Eles correm o grave risco de desassistir uma população que participa dos centros de convivência e se encontra em situação de vulnerabilidade”, afirma o parlamentar. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Reimont (PT)
Proposição obriga a destinação adequada e logística reversa para recolhimento dos produtos que impactam o ambiente
PL 526/2021 – Tem como finalidade o cumprimento do instrumento da logística reversa, na forma da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
De acordo com o autor, vereador Vitor Hugo (MDB), “é imperioso atribuir aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos”, defende o parlamentar.
Autor: Vereador Vitor Hugo (MDB)
Veículos particulares poderão usar faixas exclusivas para ônibus para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção
PL 559/2021 – Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Os autores afirmam que o projeto atende às necessidades de deslocamento, com maior comodidade e mais eficiência, de pessoas transportadas em veículos particulares com dificuldade de locomoção”.
Autores: Vereadores Teresa Bergher (Cidadania) e Marcos Braz (PL)
Projeto proíbe manter ou instalar monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas
PL 608/2021 – Veda, no âmbito do município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas e eugenistas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, entre os quais pode-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta o autor do projeto, vereador Chico Alencar (PSOL).
Autor: Vereador Chico Alencar (PSOL)
Escolas serão obrigadas a informar o número de vagas disponíveis por segmento e série
PL 763/2021 – Obriga as escolas de ensino fundamental e creches particulares do município a fixarem permanentemente, em local de fácil visibilidade, o número de vagas disponíveis por segmento e série. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim
Projeto institui Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes
PL 852/2021 – Institui o Sistema de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor do projeto, vereador Waldir Brazão (Avante), ressalta que um questionário simples no momento do ato da matrícula dos alunos ajudará a identificar uma criança ou adolescente com diabetes, orientando-os de maneira mais rápida ao tratamento adequado.
“É necessário atuar em conjunto na compreensão e controle do diabetes em crianças e adolescentes, de acordo com a situação específica, além dos exames de glicemia e aplicação de insulina, para orientar e proporcionar uma combinação de nutrição e tratamento físico adequado”.
Autor: Vereador Waldir Brazão (Avante)
Academias de ginástica terão que ter fisioterapeutas para assistir alunos com doenças e deficiências
PL 886/2021 – Obriga a presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor do projeto, vereador Felipe Boró (Patriota), destaca que o fisioterapeuta, por legitimidade, é o profissional de saúde que atua no restabelecimento da funcionalidade humana em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações físico-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas. “É ele quem é o profissional habilitado a atuar com exercícios físicos em pessoas com alguma deficiência físico-corporal ou doença nas fases agudas e crônicas”.
Autor: Vereador Felipe Boró (Patriota)
Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes
PL 911/2021 – Estabelece a gratuidade para as pessoas com deficiência física (cadeirantes), pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município.
A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, e as empresas serão responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para o autor do projeto, vereador Marcelo Diniz (SD), a gratuidade para os cadeirantes, beneficiados nesta proposição, exclusivamente por aplicativos, representa uma condição mínima de mobilidade. “Ao favorecer a locomoção dos cadeirantes, se viabiliza a concretização de sua dignidade, de seu bem-estar e de seu direito social, tradicionalmente são negligenciados”.
Autor: Vereador Marcelo Diniz (SD)
Estabelecimentos não poderão exigir CPF no ato da compra
PL 937/2021 – Veda a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato da compra como condição de atendimento nos estabelecimentos comerciais do município. O descumprimento implicará aos estabelecimentos a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência.
“O CPF tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. A prática incomoda e deixa o consumidor preocupado por não saber como serão usadas tais informações”, justifica o autor da proposição, vereador Átila A. Nunes (PSD). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Átila A. Nunes (PSD)
Profissionais contratados com formação específica em Organizações Sociais deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria
PL 944/2021 – Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 5.026/2009, propondo que os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como exercer as funções inerentes a ela. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autores: Vereadores Ulisses Marins (Rep) e Zico (Rep)
Poder Executivo deverá disponibilizar livro de reclamações em suas unidades saúde
PL 952/2021 – Determina que o Poder Executivo deverá disponibilizar, em todas as unidades de saúde municipais, livro de reclamações e canetas. O livro de reclamações deverá possuir páginas numeradas e deverá ser registrada, em sua primeira página, a data de sua abertura, e deverá ficar próximo à recepção da unidade para que qualquer pessoa possa registrar sua reclamação.
“Somente com claras informações das falhas do sistema na sua ponta, ou seja, na percepção do usuário final do mesmo, o poder público saberá onde está errando e poderá, com isso, buscar soluções aos problemas apresentados”, diz o autor do projeto, vereador Gabriel Monteiro (PL). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Gabriel Monteiro (PL)
Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para entidades de saúde
PL 1009/2022 – Revoga o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 5.026/2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais. O inciso VI determina que, no caso de entidades que atuem no segmento da saúde, é requisito específico para habilitação como Organização Social possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com a finalidade de obter isenção de contribuição para seguridade social.
Para os autores do projeto, vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo), a exigência representa uma objetiva restrição ao caráter competitivo dos chamamentos públicos, uma vez que são poucas as OSs que possuem o respectivo certificado. “Tal restrição leva a uma concentração de contratos nas mãos de poucas organizações sociais, o que é absolutamente prejudicial à população do Rio de Janeiro”, afirmam. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Vereadores Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP) e Pedro Duarte (Novo)
Prestadores de delivery poderão realizar operação de carga ou descarga pelo prazo máximo de 30 minutos
PL 1995/2020 – Permite a operação de carga ou descarga de mercadorias aos prestadores de serviço de entrega – delivery por motocicleta – em logradouros públicos pelo prazo máximo de 30 minutos, sem interromper a passagem de pedestres ou desobedecer normas de acessibilidade.
“A finalidade é ordenar e prever essa parada específica para embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias em logradouros públicos pelo tempo determinado de 30 minutos, além de trazer mais medidas protetivas ao prestador de serviço”, explica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vereador Felipe Michel (PP)
Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
Projeto de Resolução 18/2022 – Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte. A matéria será analisada em 1ª discussão e em 2ª sessão.
Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu).
“O Rio de Janeiro é reconhecido internacionalmente por suas belezas naturais, pelo seu grande potencial para a prática esportiva e, nas últimas décadas, pelo Jiu-jítsu, que teve a família Gracie, como um pilar no desenvolvimento do esporte nacional”, ressaltam os autores, vereadores Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP).
Autores: Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP)