A Comissão de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou audiência pública, nesta quinta-feira (27/10), para discutir o Projeto de Lei 6.387/22, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado, com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF). O projeto já recebeu 17 emendas.
Representante da Diretoria de Operações da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), órgão previsto no projeto para apreciar e conceder diretamente o financiamento, Tatiana Guerrero de Souza, destacou que a proposta pretende resgatar o FREMF.
“Estamos, desde 2013, sem fazer novas ações via FREMF. O objetivo é torná-lo operacional novamente, com uma reforma que o torna mais amplo, atingindo sua finalidade”
Tatiana GuerreroO presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSD), criticou a previsão no texto que determina que os recursos do FREMF que não forem utilizados possam servir para a capitalização da AgeRio. Ele ressaltou que o emprego dos financiamentos deve ser avaliado.
“Se, em 2005, se criou este fundo, e a lógica é ampliá-lo, o dinheiro deve retornar ao fundo, e não capitalizar a AgeRio. Devemos ter um esforço de regulamentação. Emprestar grandes valores não é sinônimo de sucesso. Pode ocorrer de se emprestar milhões e tudo ser usado para capital de giro. Nosso déficit, geralmente, é não monitorar nada”
Luiz Paulo (PSD)Assessora do Gabinete do governador, Priscila Sakalem comentou emendas que incluem como objetivo do programa financiar investimentos em favelas e áreas populares, enfatizando que o caminho para atingir este propósito não deve ser reserva de recursos.
“Pensamos na busca pela equidade e no crédito a quem necessita, mas reserva de recursos não é viável. É dever do governo divulgar, orientar e explicitar o programa em suas campanhas no interior do estado e em regiões que efetivamente necessitam de crédito”
Priscila Sakalem